ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.04.1989.
Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Quinta Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências, solicitando desentupimento do esgoto pluvial na Rua Santa Teresinha, nas proximidades do Colégio Santa Rosa de Lima; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca da cedência de funcionários, para a Prefeitura Municipal, da Companhia Carris, onde conste o nome, lotação e outros dados dos cedidos; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências, solicitando seja dado andamento às obras de implantação dos aparelhos e das áreas de lazer previstas para a Praça Universíade, na Intercap; 01 Pedido de Informações, acerca da pavimentação asfáltica da Rua Ceres, no trecho compreendido entre a Rua Albion e a Av. Cristiano Fischer, e da Rua Frei Germano, entre a Rua Ceres e a Av. Ipiranga; pelo Ver. Ilo Sperb, 01 Indicação, sugerindo ao Exmº Sr. Presidente da República que, através do INAMPS, seja feito convênio com o Governo Municipal, para a instalação de um Pronto Socorro nas instalações do Posto do INAMPS, no Bairro Camaquã; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público no Conjunto Residencial Jardim Salomoni, 04, na Vila Nova; 20 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas queimadas, na Rua Antão de Farias, frente ao nº 06; na Rua Bento Figueiredo, esquina Ramiro Barcelos, em frente ao nº 99; na Rua Ramiro Barcelos, frente ao nº 1481, na esquina da Rua Vasco da Gama; na Av. Osvaldo Aranha, em poste existente frente ao nº 1240, no canteiro do corredor de ônibus, lado direito do sentido Centro-Bairro; na mesma avenida, em poste existente frente ao nº 1214, no canteiro do corredor de ônibus, lado direito do sentido Centro-Bairro; na mesma av., em poste localizado frente ao nº 910, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na mesma av., esquina Santo Antonio, em poste situado no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido sentido Bairro-Centro; na mesma av., em poste localizado frente ao nº 794, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na mesma av., em poste localizado frente ao nº 824, no corredor de ônibus, lado direito do sentido Centro-Bairro; na mesma av., esquina Cauduro, em poste localizado no canteiro do corredor de ônibus, lado direito do sentido Centro-Bairro; na mesma av., em poste localizado frente ao nº 1316, no canteiro do corredor de ônibus, no lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na mesma av., em poste localizado frente ao nº 1086, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na mesma av., esquina Thomas Flores, em poste localizado no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na mesma av., esquina Fernandes Vieira, em poste localizado no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-Bairro; na Rua Henrique Dias, frente ao nº 220; na Praça Berta Starosta, esquina da Rua Vasco da Gama com Ramiro Barcelos; na Rua Cabral, frente ao nº 15, esquina Rua Ramiro Barcelos; no interior do estacionamento do Mercado Público do Bom Fim, ao lado do Posto da Brigada Militar, na confluência da Av. Osvaldo Aranha e Rua José Bonifácio; conserto na lente da luminária existente no poste localizado na Rua Ramiro Barcelos, em frente ao nº 1587; reposição de tampa da boca-de-lobo, existente na Rua Mariante, em frente ao nº 1061, quase esquina Protásio Alves, em frente ao ponto de ônibus; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 25/89 (Proc. 0943/89, que oficializa o Dia da Imprensa Judaica no Município de Porto Alegre; pelo Ver. Valdir Fraga, 02 Pedidos de Providências, solicitando canalização de esgoto para a Rua E, em frente ao nº 33 da Vila dos Sargentos; poda dos galhos de árvores localizadas na Rua Campos Elíseos, na altura do nº 234; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando providências cabíveis em relação ao excesso de ruído ocasionado pelos bares que funcionam junto ao Conjunto Quinta Avenida Center, localizado na confluência da Av. Vinte e Quatro de Outubro com Miguel Tostes; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e colocação de, no mínimo, dois balanços, uma gangorra e um escorregador na praça situada no fim da Rua Baden Powell, entre esta rua e a Rua Conrado Wolf, no Parque Minuano; fiscalização rigorosa sobre a Empresa Grizoni Transportadora Ltda., na Rua Neita Martins Ramos nº 155 (referente poluição, danos às calçadas e inexistência de alvará); substituição das placas “Áreas Especiais de Estacionamento”, implantadas em Porto Alegre, por placas de regulamentação como determina a legislação de trânsito que rege a matéria - R-6b; 01 Pedido de Informações, acerca das áreas de segurança existentes em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 256, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, de H.S.C. – Comércio de Alimentos Ltda.; Circ. 01/89, da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Araçá; Circ. 02/89, da Câmara Municipal de Tavares/RS. Ainda foi apregoado o Ofício nº 269/GP, do Sr. Prefeito de Porto Alegre. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, Voto de Congratulações com o Dr. Almir Nácul pela inauguração de nova clínica; com o Instituto de Educação Gen. Flores da Cunha pelo transcurso de seu aniversário, este subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn; pelo Ver. Cyro Martini, Moção de Apoio à Direção da Escola Estadual de 1º Grau Prof. Edgar Luiz Schneider, pelo início da construção de novo prédio em alvenaria; pelo Ver. Leão de Medeiros, Voto de Pesar pelo falecimento de Rui da Silva Barbosa; pelo Ver. Luiz Machado, solicitando realização de Sessão Solene, dia 14 de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear a Semana Farroupilha; de Voto de Congratulações com a Associação Comunitária Belém Velho pela passagem de seu aniversário; pelo Ver. Valdir Fraga, Voto de Congratulações com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, pela outorga do “Prêmio Eco”, pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil, em razão do programa “Paternidade Consciente”; pelo Ver. Vicente Dutra, Voto de Congratulações com o Sr. Paulo Amaral e Associação Leopoldina pela exposição de suas pinturas e promoção da mesma, respectivamente; e pelo Ver. Wilson Santos, encaminhado à votação por S. Exa., Voto de Congratulações com o Instituto de Estudos Empresariais pela promoção do II Fórum da Liberdade. Durante esse período, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Artur Zanella, sobre respostas e prazos para os Pedidos de Informação, e do Ver. Dilamar Machado, sobre disciplinamento nos pedidos para Sessões Solenes. Após, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento do Ver. Vicente Dutra, aprovado pela Casa, parte da presente Sessão seria destinada a homenagear o Rotary Club de Porto Alegre-Norte, pela passagem de seus 37 anos de existência, solicitando aos Srs. Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. João Lauro Kliemann, Diretor de Rotary Internacional; Sr. Venâncio Ayres de Mesquita Filho, Presidente do Rotary Club Porto Alegre-Norte; Sra. Teresinha Casagrande Machado, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. João Carlos Guaspary, Diretor de Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal de Porto Alegre e Presidente do Rotary Club Partenon; e Ver. Adroaldo Correa, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavras aos Srs. Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Vicente Dutra, em nome das Bancadas do PDS, PMDB, PT, PTB, PDT e PSB e como proponente, fez um breve histórico da fundação do Rotary Club no Estado, ressaltou as realizações do Rotary Club Porto Alegre-Norte, a filosofia social que rege seus trabalhos e participantes; e registrou que a Diretora Legislativa desta Casa, Sra. Teresinha Casagrande, em 1964, foi escolhida como a “melhor colega” da Escola rotaryana Fabíola. E o Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, falou de seu orgulho em homenagear o Club rotariano; destacou os ideais filosóficos que norteiam suas obras e criticou campanhas publicitárias do governo federal que não fazem justiça ao trabalho do Rotary, citando a campanha de vacinação contra a paralisia infantil. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. João Lauro Kliemann que, em nome do Club, agradeceu a homenagem prestada, discorreu sobre as obras do Rotary a nível mundial, e enfatizou o alcance social das obras realizadas. Em prosseguimento, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à homenagem, destacando a folha de serviços do Rotary Club Porto Alegre-Norte para a comunidade, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos da presente Sessão por cinco minutos, às dez horas e cinqüenta e nove minutos. Às onze horas e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr, Presidente reabriu os trabalhos. Em PAUTA – Discussão Preliminar, estiveram: em Primeira Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 14, 15, 05, 01, 16, 17, 02/89, este, discutido pelo Ver. Adroaldo Correa; 10/89, discutido pelo Ver. Airto Ferronato; e 03/89, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; em Segunda Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11/89; 170 e 171/88; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/89; e em Terceira Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 166/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou o Proc. 2834/88, destacando a atuação da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e projetos por ela criados na área filantrópica e de amparo ao menor carente; e, também, a atuação da RBS TV nos diversos municípios gaúchos e no Estado de Santa Catarina. O Ver. Wilson Santos, criticou a suspensão da comercialização do vale-transporte pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e denunciou irregularidades que se vem registrando, em que o vale-transporte é registrado como direito de salário, destacando que tal procedimento fere o art. 3º, letra “a” da Lei nº 7418. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa anunciou encaminhamento de Emenda à Constituição Estadual, no sentido da regulamentação dos programas de creches públicas. Criticou a ação do Estado nessa área, afirmando que esse deve ter a responsabilidade final ou deixar de legislar a respeito. O Ver. José Valdir, abordando a Lei Municipal nº 6023, criticou declarações da Profª Neusa Canabarro a respeito do número de Casas da Criança que foram entregues à Administração Popular; afirmou que o movimento comunitário não está de acordo com a totalidade do projeto e que vem discutindo mudanças nessa Lei. O Ver. Vieira da Cunha, reportando-se ao pronunciamento anterior do Ver. José Valdir, asseverou que a Lei nº 6023 preenche lacunas nas vilas da cidade, enumerando os méritos e as dificuldades encontradas para a implantação das referidas Casas da Criança; comentou resposta recebida, em atenção a Pedido de Informações de S. Exa., acerca do nome e endereço dos alunos excedentes, e classificou-a como insatisfatória. E o Ver. João Motta, criticou postura do Ver. Isaac Ainhorn, em pronunciamento, de hoje, a respeito da situação do HPS; comentou debate realizado na data de ontem, enfocando a situação do referido Hospital e anunciou a reunião de forças a fim de pressionar o Estado para a liberação de verbas possíveis para a manutenção do HPS. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra comentando o debate realizado nesta Casa, criticou posições da Bancada do PT em relação às proposições de modificação do HPS; anunciou possível reunião da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa com a presença de autoridades e personalidades da área da saúde, a fim de discutirem a transformação do HPS em fundação; comentou charge publicada em diário desta Capital relativa à sucessão presidencial e defendeu o regime parlamentarista. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Dilamar Machado criticou a postura da Administração Municipal em relação aos projetos e obras da Administração anterior; anunciou envio de Pedido de Informações solicitando plano de governo do Partido dos Trabalhadores para Porto Alegre, e entrada nesta Casa de Projeto de S. Exa. a respeito de assistência direta às vilas e unidades sanitárias; e criticou, ainda, pronunciamento do Ver. José Valdir, de hoje, a respeito de contratação de funcionários para as Casas da Criança. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Machado, comentando a Sessão Solene realizada nesta Casa, ontem, criticou pronunciamento do Ver. Gert Schinke na ocasião; reportando-se à questão de saúde e atendimento, destacou a situação da Restinga, denominando-a precária e insuficiente. E o Ver. Vieira da Cunha, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, de hoje, em Comunicação de Líder, criticou sua postura ao defender o regime parlamentarista de governo e analisando-a à luz de fatos da história do País; e defendendo o direito do voto direto e secreto para a escolha do presidente da República, citou o nome do Sr. Leonel Brizola como candidato ideal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, avisando os Senhores Líderes de Bancada que na segunda-feira, pela manhã, acontecerá reunião de Lideranças, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Estão
abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Gostaria
de ter orientação da Mesa sobre os Pedidos de Informações que têm sido
encaminhados ao Executivo, que se pede uma coisa e é respondido outra
completamente diferente, até parecida, às vezes. Isso não consta evidentemente
no Regimento Interno e nem na Lei Orgânica. No momento em que se pergunta ao
Executivo um assunto, leva vinte ou trinta dias para voltar ou vem incompleto.
Pergunto a V. Exª se tenho que fazer novo pedido que levará mais vinte ou
trinta dias para ser respondido. Aí me parece que está-se violando a Lei
Orgânica. Ou a Presidência poderia apressar os novos pedidos de esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE: Já entendi, Vereador. Passei
pelo Executivo, V. Exª também passou, a resposta, se não for como deseja o
Vereador, ele faz um novo Pedido de Providências e tem o mesmo período de resposta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Pergunta-se quais as áreas
de segurança do centro e se responde as da Av. Perimetral.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, está registada a
Questão de Ordem de V. Exª. Nós vamos buscar o entendimento, respeitando o
Regimento Interno, com as Lideranças, especialmente a do PT.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Para
colaborar com a Mesa e com o Ver. Artur Zanella. Se o Vereador não estiver
satisfeito com a resposta do Pedido de Informações, envie à Comissão de Justiça
via Presidência da Casa para que a Comissão se pronuncie.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à votação dos
Requerimentos.
Requerimento, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de
Apoio à Direção da Escola Estadual de 1º Grau Prof. Edgar Luiz Schneider e ao
Secretário da Educação do Estado em virtude das obras que proporcionarão
condições condizentes com seus propósitos pedagógicos. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando uma Sessão Solene, destinada a homenagear a Semana Farroupilha no dia 14 de setembro às 17 horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou renovar a Questão de Ordem feita da tribuna há
algum tempo atrás de que a Mesa da Casa discipline, de forma urgente, a
realização de Sessões Solenes especiais na Casa. Não havendo disciplina e um
número razoável para as nove Bancadas da Casa, acabaremos chegando no momento
em que teremos diariamente uma Sessão Solene, talvez até minimizando o valor
dessas sessões, como a de hoje em que estaremos homenageando o Rotary Clube.
O SR. PRESIDENTE: Ainda,
de autoria do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Instituto de
Estudos Empresariais pela promoção do II Fórum da Liberdade.
Com a palavra, o Ver. Wilson Santos para encaminhar.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o pedido de destaque é justamente para marcar o valor que atribuiu,
e que espero que seja chancelado por esta Casa, ao Instituto de Estudos
Empresariais, pela magnitude democrática, liberal e qualitativa com que
promoveu o II Fórum da Liberdade, no dia 04 de abril de 1989, em Porto Alegre.
Eu coloco na Justificativa que foi um verdadeiro show de
democracia, marcando o início da campanha eleitoral à Presidência da República.
Um salão lotado, com mais de mil participantes e, com ampla cobertura da
imprensa escrita, falada e televisada. Traduziu-se no cenário, onde desfilaram
livremente as idéias dos candidatos: Leonel Brizola, Ronaldo Caiado, Luiz
Inácio da Silva, Mário Covas, Roberto Freire, dando-se melhor a conhecer à
sociedade do Rio Grande do Sul e, por reflexo, ao resto do País.
O Instituto de Estudos Empresariais, presidido pelo competentíssimo
empresário Carlos Biderman, deu um grande exemplo a ser seguido pelos que têm
consciência e pelos que ainda não a têm de que, a cada um de nós cabe grande
responsabilidade, na edificação da democracia sólida com que sonhamos para
futuras gerações.
Sr. Presidente, era esse o registro, porque já tenho conhecimento de
que o Fórum da Liberdade já se espraiou pelo Brasil e, eu que estive, não em
todo fórum, mas parte dele, pude ver o grau elevado com que foi levado aquele
evento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais
Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, apresentado pelo Ver. Vicente Dutra, que foi aprovado por unanimidade por esta Casa, por meio do qual passamos, neste momento, a homenagear, em um momento especial, dentro desta Sessão, o 37º aniversário do Rotary Club de Porto Alegre.
Convido o Ver. Isaac Ainhorn para presidir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Com
enorme satisfação, damos por aberto este espaço especial, dentro da Sessão
Ordinária, para homenagear o Rotary Club de Porto Alegre-Norte, pela passagem
de seus 37 anos de existência.
Registramos a chegada, dentro de poucos momentos, do Diretor do Rotary
Internacional Sr. João Lauro Kliemann, e convidamos o Dr. Venâncio Ayres de
Mesquita Filho, Presidente do Rotary Club de Porto Alegre-Norte – a integrar a
Mesa dos trabalhos desta Casa Legislativa.
Em nome da Casa falarão os Vereadores: Vicente Dutra, Wilson Santos e
Artur Zanella.
Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, que falará em nome das Bancadas do
PDS, PMDB, PT, PTB, PDT e PSDB.
O SR. VICENTE DUTRA: Exmo Sr.
Presidente em exercício na Sessão, Ver. Isaac Ainhorn; ilustríssimo Dr.
Venâncio Ayres de Mesquita Filho, digno Presidente do Rotary Club Porto
Alegre-Norte, homenageado nesta manhã por esta Casa; Srs. Vereadores; Srs.
rotarianos; Sra Bavaresco.
Antes de iniciarmos o discurso que faremos, pelo licença à Presidência da Casa para solicitar a presença da nossa Diretora Legislativa, Teresinha Casagrande Machado, pois vim a descobrir nesta semana, e é uma honra muito grande para o Rotary, que a Teresinha, em 1964, foi escolhida a melhor companheira da Escola Fabíola Pinto Dornelles. Esse programa é desenvolvido pelo Rotary há mais de quarenta anos, e a Drª Teresinha Casagrande foi escolhida, em 1964, a melhor companheira do Grupo Escolar Fabíola Pinto Dornelles. Na oportunidade, ela recebeu esse livro, o qual guarda com muito carinho, e lhe peço mais uma semana para concluir a leitura do mesmo. Peço à Teresinha que sente à Mesa, como homenagem do Rotary e desta Casa. Agora entendemos o porquê da eficiência desta ilustre colega de trabalho, pois em 1964 já havia sido escolhida como a melhor companheira, e foi bolsista do Rotary durante três anos, sendo muito grata por isso.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE: Quero, antes de mais nada,
dizer que, embora anti-regimental, o aparte do Ver. Dilamar Machado nesta
sessão solene é concedido com toda satisfação.
O Sr. Dilamar Machado: Dentro desse espírito de
homenagear a Casa no dia em que se homenageia o Rotary, solicitaria à Presidência
que conduzisse à Mesa dos trabalhos também o Diretor de Patrimônio e Finanças,
o Sr. João Carlos Guaspari, que atualmente é o Presidente do Rotary Club
Partenon.
O SR. PRESIDENTE: Observa-se que a Diretoria
deste Legislativo é toda integrada por rotarianos. A Mesa solicita ao Relações
Públicas que providencie a vinda do Diretor de Patrimônio desta Casa, Dr.
Guaspary.
Ver. Vicente Dutra, V. Exª está com a palavra.
O SR. VICENTE DUTRA: Cumpre hoje esta Casa, em
nome do povo que representa, o honroso dever de homenagear a passagem de 37
anos de profícua existência do Rotary Club Porto Alegre-Norte e assim o faz
sobretudo para dizer de sua gratidão por tudo o que representa, na vida e no
desenvolvimento da cidade, o movimento rotário e, em especial, o nosso
homenageado.
Assim, gratifico-me duplamente, pois como Vereador e rotariano fui
honrado com a designação de falar em nome das Bancadas do PDS, PFL, PMDB, PDT,
PTB, PSB e PT, Partidos que têm assento nesta Casa.
Agradeço o comparecimento do ilustre companheiro Presidente Venâncio
Ayres Mesquita Filho, do companheiro Diretor do Rotary Internacional João Lauro
Kliemann e dos demais membros do Rotary Club Porto Alegre-Norte que enobrecem
este Plenário com suas presenças, para que possamos dizer, ainda que de forma
muito rápida, um pouco de tudo que representa o movimento rotário e,
particularmente, o Club homenageado.
Um Rotary Club é uma associação de homens que trabalham numa
comunidade, escolhidos sem distinção de fortunas, de raças, de ideais políticos
ou filosóficos e que devem preencher qualidades fundamentais, como: destacada e
indiscutível formação moral; exercício de uma atividade, reconhecidamente útil
dentro da coletividade; e, estar espiritualmente apto para conviver, pacífica e
cordialmente, com outros homens que serão, seguramente, de temperamento, idéias
e sentimentos distintos.
É a ética a linha de conduta humana e honesta nas relações entre as
pessoas. Visto deste ângulo, o conceito rotário de prestação de serviços, deve
ser entendido como objetivo a que todo rotariano deva perseguir na sua vida
privada e pública e a norma de ética é a de ser sempre útil aos demais,
estimulando para que outras pessoas também assim o procedam.
Em suas reuniões e em seus propósitos o Rotary nos proporciona uma
visão de humanidade como desejaríamos que fosse. Tolerante quanto às
imperfeições e procedimentos diferentes dos outros; surda ao apelo insólito de
discriminação de raça, religião ou nascimento; livre de violência e enobrecida
pela amizade. É o firme propósito de ajudar e criar um mundo em que prevaleçam
a ordem, o serviço à humanidade e paz permanente.
Desejo destacar aqui a figura de um dos propulsores mais altos que teve
o Rotary no Rio Grande do Sul que foi A. J. Renner. Realizador admirável de
muitos feitos, em todos os setores da atividade humana. Foi através da imagem
do trabalho, tão expressiva na ação rotária que ele fixa os vínculos do homem
com seu meio natural. A. J. Renner foi um rotariano exemplar, por isso marcou a
sua atuação no fato de ser eleito o primeiro Governador Gaúcho do então
Distrito 29º de Rotary Internacional em 1939. Com esta primeira governadoria de
um rio-grandense do Distrito 29º que abrangia o Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Paraná, começa uma nova etapa na história do Rotary no Rio Grande do
Sul.
O movimento rotário começa então a tomar corpo. Era preciso trabalhar
mais. O entusiasmo era crescente e os desafios provocaram e expansão desta nova
associação no Estado. Foi assim que a 7 de abril de 1952 era fundado o nosso
Rotary Club Porto Alegre-Norte, o primeiro clube adicional da cidade
equiparando-se à São Paulo e Rio de Janeiro em possuir mais de uma unidade
rotária.
Seria cansativo enumerar todas as realizações do Club. No entanto, é
digno de registro pinçar dos inúmeros serviços prestados, algumas realizações
que têm grande repercussão na comunidade. Dentre elas a valiosa assistência
ininterrupta do Hospital da Criança Santo Antônio. No Amparo Santa Cruz, onde a
criança desamparada encontra um lar, a presença do Norte foi marcante na
direção dessa instituição por vários anos, cuidando de sua manutenção e
ampliação. A Sociedade Porto Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN,
instalada em local aprazível, no Bairro Teresópolis foi fundada em 1931, pelo
pioneiro Rotary Club Porto Alegre. Desde a década de 60 vem sendo administrada
por companheiros, membros do Rotary Club Porto Alegre-Norte sendo os seus
Presidentes os saudosos Jenor Cardoso Jarros, Plínio Osório, Domingos Marques,
Alfredo Lindemann e, o entusiasta Carlos Oscar Born, estando, atualmente sob a
Presidência do atuante companheiro Arnoldo Schiphorst Júnior. Presentemente,
está sendo concluída a construção de um novo pavilhão na SPAAN, com 1200 m² de
área coberta, em que serão instalados entre outros serviços, um amplo salão de
festas e uma enfermaria exclusiva para acamados permanentes, com sessenta
leitos, elevando a capacidade de internamento para duzentos e sessenta idosos.
Nascida sob a égide de Rotary sempre dirigida por rotarianos, completa a SPAAN, este ano, cinqüenta e oito anos de relevantes serviços aos que no acaso da vida encontram o aconchego de um lar e a mais ampla assistência.
Eu tive a oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de receber uma manifestação de elogio e de apreciação da Presidência da LBA, Dra Léa Leal e a sua equipe técnica, quando exercia a Presidência da Fundação Sul-Riograndense de Assistência. Naquela ocasião, em função do meu cargo, fui ao Rio de Janeiro pleitear alguns convênios e levava aqui a relação, pedidos de algumas entidades das quais se encontrava a SPAAN.
O SR. PRESIDENTE: Com enorme satisfação,
registramos e convidamos para que integre à Mesa o Dr. João Lauro Kliemann,
Presidente do Rotary Internacional, o qual já o aguardávamos.
O SR. VICENTE DUTRA: Mas eu dizia, meu caro
companheiro João Lauro Kliemann que tive a satisfação de ouvir uma apreciação
da LBA Nacional sobre a SPAAN e dizia na ocasião que a equipe técnica da LBA de
que a SPAAN constituía naquele momento e entidade de atendimento ao idoso mais
importante do Brasil. Era um exemplo de instituição e aquilo me encheu de
orgulho porque sabia que desde a sua fundação que ela era administrada por
companheiros rotarianos, imediatamente transmiti isso ao Conselho do qual o
Presidente era o Parisi, o Born, e faço hoje para ficar registrado nos Anais
esse depoimento considerado a melhor entidade de atendimento a idosos do
Brasil, a nossa SPAAN.
“Convém salientar a doação de inúmeras bibliotecas infantis para
escolas públicas da cidade, demonstrando o cuidado pela criança e sua educação
futura.” Ainda há poucos dias me dizia o Carlos Born que mais uma escola do
CIEM da Vila Ingá, recebia uma biblioteca do Rotary Clube Porto Alegre-Norte,
somando-se a tantas outras já dadas a outras escolas. Lembre-se, ainda, do Patronato
Lima Drumond, destinado a recuperação de apenados através do aprimoramento e
aprendizado profissionalizante. Fundado por Dona Maria Tavares, filha de
rotariano, tendo como Presidente atual Carlos Born. Essa entidade teve
concluído, recentemente, com decisivo apoio do Norte, um pavilhão para abrigar
mais quinze apenados.
No último levantamento estatístico realizado pelo Patronato, havia
passado por ele oito mil e vinte e cinco presos, ficando um registro de apenas
seis reincidências.
Devem ressaltar a importância da participação do Engenheiro João
Batista Tedesco, companheiro de primeira hora, cuja atuação nas obras
realizadas - SPAAN e Patronato Lima Drumond - traduzem o seu engajamento e
doação nas atividades rotárias.
Sem esquecer outras realizações e participações como: na Santa Casa de
Misericórdia; a Cruzada Rio-Grandense de Assistência Social ao Tuberculoso; no
Banco de Olhos e Instituto de Cegos Santa Luzia e outros atendimentos como aos
flagelados da enchente de 1965, em Porto Alegre, ou os flagelados da seca no
Ceará e outras tantas que o tempo não me permite enumerar.
Devo referir, porém, o Instituto de Amparo aos Excepcionais – INAMEX
que atende crianças a partir de seis anos portadoras de excepcionalidade. Foi
fundado pelo Rotary-Norte através do seu ilustre membro Célio Grivich Machado,
sendo o seu atual Presidente. É oportuno destacar a conclusão de um pavilhão de
180 metros quadrados que servirá para a instalação de equipamento de
fisioterapia. Esse equipamento foi doado pelo governo alemão, através de seu
Consulado em Porto Alegre. O INAMEX concluiu recentemente sua sede própria, com
900 metros quadrados de área, na Estrada do Lami nº 1650, propiciando o
sensível aumento de clientela, somando-se aos atendimentos que já vem sendo
prestados na tradicional sede da Avenida Curupaiti.
Realce seja dado ainda à Escola Especial Recanto da Alegria que com
elevado alcance social também se dedica ao aprendizado de excepcionais que
recebem contínuo interesse e colaboração.
Nesse somatório de serviços e obras à comunidade deve-se acrescentar a
expressiva contribuição do Rotary-Norte ao rotarismo através de uma pleiade de
excelentes Governadores que são Diniz Kopke Campos, Carlos Hofmeister Filho,
Pedro A. J. Sirangelo, João H. Kliemann e Milton Gobbato, que exerceu seu
mandato na gestão 1987/1988. Hoje estrela do Rotary Club Porto Alegre-Norte,
brilha mais forte na constelação do movimento em todo País com o mandato no
cargo máximo do País, exercido por Lauro Kliemann como Diretor do Rotary
Internacional.
Parabéns Norte por essa honraria ímpar em nosso movimento.
São trinta e sete anos de caminhada, repletos de exemplos magníficos de
administração do ideal de servir. O Rotary Club Porto Alegre-Norte realizou a
essência do movimento direcionado pelo lema: Dar de si antes de pensar em si.
Que os rotarianos do Rotary Club Porto Alegre-Norte, vivam muitos anos
e sejam felizes, perseguindo esses ideais de alta benemerência e dignidade.
Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para falar em
nome do Partido Liberal, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Exmo Sr. Ver.
Isaac Ainhorn, presidindo os trabalhos; Ilmo Sr. Lauro Kliemann,
Diretor do Rotary Internacional; Venâncio Ayres de Mesquita Filho, Presidente
do Rotary Clube Porto Alegre, demais Vereadores, rotarianos presentes.
Quero, inicialmente, registrar o redobrado orgulho de estar nesta
tribuna por ser um rotariano. Sou rotariano e tive o orgulho e a
responsabilidade de presidir o Rotary Clube Porto Alegre Sarandi, na gestão
1985/1986, e até para registrar também no seio dos Vereadores que têm assento
nesta Casa, nós temos também um rotariano honorário, que é o nosso Prefeito
João Dib, pelo amor e dedicação que tem ao Rotary. Lembro que, quando presidia
o Rotary Clube Porto Alegre Sarandi, recebi do então Prefeito João Antônio Dib
uma placa em madeira, gravada em laser, onde estava colocada uma
expressão que simbolizava um mundo melhor, que ele havia recebido de um
dirigente máximo do Partido, Carlos Canceto, e me deu de presente, que guardo
com muito orgulho. E sendo rotariano e tendo presidido um clube de Rotary,
imaginem a satisfação, o orgulho e as sobejas razões com que eu parabenizo
também o Ver. Vicente Dutra pela feliz iniciativa de homenagear hoje, nesta
sessão solene, os trinta e sete anos do Rotary Clube Norte. Eu poderia dizer
que o Rotary está preso a um princípio de que nenhum governo, seja municipal,
estadual ou federal, em qualquer parte do mundo, pode resolver sozinho todos os
problemas que afetam as comunidades.
E, por isso, o Rotary está aí, numa demonstração de cooperação e
solidariedade. Cooperação e solidariedade não são imposições de lei nem são
imperativos de justiça. Vivem a solidariedade e a cooperação pessoas
conscientes, pessoas que entendem que ninguém é tão alguém que nunca precise de
ninguém. E de tudo o que o Ver. Vicente Dutra discorreu sobre o Rotary e sobre
as atividades do Norte, eu gostaria de destacar, até para que fique registrado
nesta Sessão, alguma coisa que eu acho que a sociedade brasileira não sabe: o
Rotary Clube é que sustenta, que paga todas as vacinas que são aplicadas na
campanha Pólio Plus, visando a vencer – e já venceu – um grande mal que é a
paralisia infantil. Se nos conscientizarmos, introjetarmos, um pouco dessa
importância, vamos ver a tristeza que assola uma nação, quando vemos alguém,
especialmente uma criança, atingido por esta infecção que afeta um fecho de
músculos e que gera seqüelas irreversíveis e que leva uma criança, uma pessoa,
a uma cadeira de rodas. Pois aí está o movimento internacional do Rotary na
campanha Pólio Plus, sustentando financeiramente. Eu liderei um movimento, e
acredito que o Kliemann esteve junto, numa audiência que pedimos ao Secretário
Estadual da Saúde Antenor Ferrari, para lá, não protestarmos, mas querermos
justiça, porque vemos os governos fazerem propaganda em cima da vacinação
contra a paralisia sem qualquer frase de que o Rotary tenha essa participação
decisiva. Nós não queremos notoriedade por vaidade pessoal, nós queremos
justiça, até porque jamais queremos ouvir, como já ouvi, comentários de que
Club Rotary é clube que se reúne para almoçar e para jantar.
De forma que eu pretendo com isso homenagear os trinta e sete anos de
uma parcela integrante dessa contextura internacional que é o Rotary Club. Está
aqui em Porto Alegre um clube operoso, que tem a sua parcela marcante de
contribuição no contexto do grande serviço do Rotary Club, cujo ideal é dar de
si sem pensar em si. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encontrava-se inscrito para
fazer uso da palavra em agradecimento a esta Casa o Sr. Venâncio Ayres de
Mesquita Filho, que declinou desta honraria para que, em nome desta
Instituição, falasse o Sr. João Lauro Kliemann, ex-Governador do Distrito 467
do Rotary Internacional e atualmente um dos Diretores do Rotary Internacional.
O SR. JOÃO LAURO KLIEMANN: Exmo Sr. Ver.
Isaac Ainhorn, primeiro Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, meu companheiro Venâncio Ayres de Mesquita Filho, Presidente do meu
Clube de Porto Alegre Norte, Presidente do Rotary Clube do Partenon. Exmos
Srs. Vereadores, Companheiros Rotarianos aqui presentes, Srs. Jornalistas,
prezados Companheiros.
Falar em Rotary é realmente para nós, companheiros, e ainda mais para mim, que estou a trinta e dois anos neste meu Clube, sempre no mesmo, Porto Alegre Norte uma imensa satisfação. É como se diz: quando o coração está cheio a boca transborda. Mas, nem sempre, colhido assim num momento destes, as palavras traduzem, com justiça, com absoluta realidade o que pode ser, o que é e o que pretendemos fazer como rotarianos, não só em Porto Alegre, não só no Brasil, mas em cento e sessenta e quatro países do mundo, por enquanto. Neste momento, grandes movimentos dentro dos Rotarys pretendem levá-lo para a China, para a Polônia, Rússia, Hungria, enfim, para todos aqueles países que ainda não aceitaram e não puderam aderir à nossa doutrina, por questões puramente econômicas e políticas, mas que já constatamos possivelmente removíveis, vencíveis.
Estou neste momento de última hora, porquanto hoje à tarde estou
viajando para uma Assembléia Internacional que se realiza em Fenix, no Arizona,
e onde quatrocentos e setenta novos governadores de todo o mundo e suas excelentíssimas
esposas comparecem para, durante uma assembléia de uma semana, ali
conscientizarem-se e receberem as informações mais detalhadas para preparar-se
para um ano de governadoria. E no Rotary, infelizmente ou felizmente, o mandato
é apenas de um ano. O único mandato que é de dois anos é o de diretor, que
ocupo, com mais quinze companheiros de todo o mundo. E nós, nesta Diretoria
representamos vários países do mundo, temos um advogado na Nigéria, um outro
banqueiro do Egito, um advogado da Alemanha, alguns americanos, canadenses,
temos um argentino que é o tesoureiro atualmente. Eu como brasileiro, tenho
muita honra em dizer que dentro de mais um ano, em 1991 e 1992, teremos um
brasileiro como Presidente do Rotary Internacional, Sr. Paulo Viriato da Costa,
de Santos - São Paulo, um arquiteto, proprietário de uma empresa de navegação,
que exerce suas atividades, mas dedica 90 ou 95% de seu tempo ao Rotary
Internacional.
O Rotary, como já foi dito aqui, tem um trabalho à comunidade em que
está localizado o clube ou a cidade onde está sediado que é, realmente, o nosso
foco principal. É onde atuamos com mais liberdade e com mais afinco.
Entretanto, o Rotary divide a suas atividades em quatro Avenidas: a interna que
é administração; a de comunidade, a que eu já referi; a de serviços
profissionais, onde cada rotariano, por sua classificação pertence,
obrigatoriamente a uma categoria econômica, uma categoria social, uma categoria
profissional.
Enfim, temos os serviços internacionais, e nesses serviços internacionais
é que cada vez mais há ênfase de ação da nossa entidade. O Rotary, neste
momento, promove, como já foi dito pelo meu companheiro rotariano, Presidente
do Rotary Partenon, o Guaspari, promove a campanha Pólio Plus, que visa a
erradicação desse mal, com o apoio de duas entidades mundiais: a UNICEF e a
entidade que congrega a saúde do mundo a OMS, Organização Mundial da Saúde. Nós
nos unimos com essas entidades e decidimos erradicar a poliomielite do mundo
até o ano 2000. E num programa mais acelerado, já em 1995, deverá estar
extirpada a parte viva da poliomelite, que é a parte que ainda propaga, uma vez
alcançado esse estágio, será mais fácil, em cinco anos, fazer com que não haja
mais caso de poliomelite no mundo.
Infelizmente, no nosso País essa área é ainda afetada, quando iniciou a
campanha, nós tivemos oitocentos casos de poliomelite no Brasil. Já reduzimos
essa quantidade para quatrocentos e quarenta e dois o ano passado; pensamos
este ano estar em duzentos e, certamente, no ano 2005 estaremos sem essa doença
perversa que atrofia a pessoa e da qual temos tantas testemunhas em nossas
ruas, em nosso bairro.
Mas nos serviços internacionais, como dizia eu, o Rotary se destaca,
através de dois programas. Um, que propaga as bolsas de estudo de pós e pré-graduação,
professores de excepcionais e jornalismo. Nesta área, damos, anualmente, treze
vezes mais do que a Fundação Nobel dá, em montante de dinheiro, para bolsas,
que são distribuídas para mais de mil bolsistas para estudar em pós graduação,
durante um ano, em universidades de sua escolha, dentro do mundo livre. Treze
vezes mais, porquanto, nós gastamos este ano 27 milhões de dólares só nesta
parte da fundação rotária.
Entretanto, temos também um trabalho junto à juventude. Enviamos,
durante um ano, quinze mil jovens para estudarem em escolas secundárias e
ficarem morando em casas de família, em todo o mundo, desde Austrália até a
franja do Pacífico, Europa, Estados Unidos. E esses jovens voltam, depois de um
ano, falando a língua do país onde estiveram, mas, sobretudo, tendo feito
amizade com enorme quantidade de gente. Calcula-se que, no mínimo, duzentas
pessoas são afetadas diretamente por cada um desses visitantes e, certamente,
mais de quatro mil, estatisticamente constatado, tomam conhecimento da presença
daqueles jovens naquela localidade. Isso, com quinze mil, podem imaginar o que
representa!
Assim companheiros, assim senhores e senhoras, ainda gostaria de
destacar um pequeno detalhe: a cada três anos, o Rotary Internacional promove
um Conselho Internacional de Legislação. Nesse Conselho revisamos nossas
regras, princípios, determinações regimentais e legais e, este ano, em
Singapura, em janeiro e fevereiro, realizou-se um desses Conselhos. Havia
várias propostas de muita importância e transcendência que deveriam ser
examinadas e aprovadas. Um destes princípios é o que eliminou das nossas
determinações legais a palavra “man”, ou seja, masculino, porque os nossos
estatutos são em inglês. Então, desde Singapura e a partir de 1º de julho deste
ano, o Rotary Internacional poderá aceitar, já está aceitando nos Estados
Unidos, senhoras, senhoritas também como rotarianas o que certamente faz
justiça e que há mais tempo deveria ter sido feito, pois foi tentado desde
1972. A resistência era da parte de alguns mais antigos, alguns de cabelos
brancos como eu, eu nunca fui contra, que, eventualmente, viam na presença
feminina um risco para a sua posição dentro do Rotary. Mas este não é o caso.
Nós precisamos poder contar com a colaboração feminina que já, atualmente, é
muito ativa dentro do Rotary através das Casas de Amizade e outras entidades
femininas, e que, agora, receberão diretamente o Título de Rotarianas e, como
tais, atuarão. Nós é que teremos que nos cuidar para que não sejamos postos na
Casa da Amizade e elas ficarem dentro do Rotary. De qualquer forma, esta
conquista feminina, arduamente alcançada, vem mostrar, mais uma vez, que o
Rotary se abre cada vez mais para o mundo. E se, agora, temos um milhão de
rotarianos em cento e sessenta e quatro países, pretendemos ter, no mínimo,
duplicado este número, nos próximos dez anos. Pois, se, neste momento, com
cento e sessenta e quatro temos um número maior de países que os que integram
as Nações Unidas, certamente teremos muito mais países, uma vez conquistados estes
que atualmente estão sendo convidados para tal.
Eu devo fazer aqui uma retificação, pois quem me precedeu neste
microfone não foi o Guaspari e, sim, quem falou da tribuna, o Ver. Wilson
Santos, ex-Presidente do Rotary Club de Sarandi. Wilson,
me desculpe por este lapso.
Companheiros, personalidades aqui presentes, Sr. Presidente.
Não vou alongar-me mais e, para concluir o que já foi referido como
nosso lema é “Dar de si, antes de pensar em si”. Mas o que eu sempre repito,
quando tenho oportunidade de dizer é o que o evangelista Marcos dizia da
liderança: “Se alguma vez em tua vida quiseres ser líder em qualquer entidade e
em qualquer situação, sejas o mais humilde dos servidores, para que a sua
autoridade se afirme melhor através dessa humanidade e através desse trabalho”.
Agradeço a oportunidade que me concederam para fazer aqui essa pequena
manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar a presente
parte da Sessão em homenagem ao Rotary Club Zona Norte, esta Presidência quer
deixar registrado o agradecimento em primeiro lugar ao Ver. Vicente Dutra, que
foi o autor do presente Requerimento aprovado por unanimidade por esta Casa.
Quero agradecer, também, os conhecimentos e a lição de como agir, que esta Casa
teve oportunidade de assistir com tranqüilidade e com a humildade com que
acabou de se manifestar o Dr. João Lauro Kliemann.
Queremos deixar registrada, mais uma vez, a enorme importância,
sobretudo para esta Casa, que lida diariamente com os problemas da população,
do trabalho dessa instituição, o Rotary Club, aqui e em outros quadrantes do
mundo, em especial ao Rotary Zona Norte, que tem uma relevante folha de
serviços prestados à nossa Cidade, à nossa comunidade, onde a criança, a
educação, estas questões que são essenciais do mundo contemporâneo, porque não
vamos conseguir modificar em nada o perfil de nossa sociedade, se não atacarmos
os problemas lá no início, lá na infância e na educação dos nossos jovens. E
observamos que não temos a originalidade destas propostas. De há muito, esta
instituição tem presente esta preocupação e também com quantos assuntos que
hoje são presentes, como a questão do meio ambiente que, com muita propriedade,
é motivo de preocupação da humanidade inteira, dos diversos segmentos sociais.
Aqui na nossa Cidade, o Rotary Clube Zona Norte já se preocupava, quando foi um
dos iniciadores da idéia da criação de um novo parque, que redundou no Parque
Moinho de Ventos, o nosso tradicional Parcão, que foi uma conquista da nossa Cidade.
Que o Rotary Club, na sua ação comunitária, consiga levar adiante mais uma
outra grande idéia, que é a criação de outro parque, um outro pulmão verde para
nossa Cidade, um sonho almejado por todos nós, que é um Parque na Zona Norte,
que carece tanto. Temos o Parque Marinha do Brasil, o Parque Farroupilha, o
Parcão, e há necessidade de que os homens públicos acordem para a urgência de
um novo pulmão naquela área, para atender às necessidades daquela região,
sobretudo para melhorar a qualidade de vida de nossa Cidade.
Por derradeiro, reitero a enorme satisfação que esta Casa teve, nesta
manhã, com esta oportunidade de aprendizado e de reflexão, com esta homenagem
ao Rotary Club.
Agradecemos a todos e suspendemos a presente Sessão por cinco minutos,
para retomarmos os assuntos que se encontram na pauta da Sessão Ordinária desta
manhã.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h59min.)
O SR. PRESIDENTE (às
11h04min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0788/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
014/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Dinarte
Peixoto Armando um logradouro público.
PROC. Nº 0261/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dispõe sobre tarifa
gratuita para os estudantes de 1º grau da rede de ensino de Porto Alegre.
PROC. Nº 0705/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
010/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a construção
de um ponto fixo, com recursos financeiros do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, para
comercialização e divulgação dos produtos primários produzidos no cinturão
verde do Município e dá outras providências.
PROC. Nº 0789/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
015/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da
Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino de 1º e 2º graus
e dá outras providências.
PROC. Nº 0327/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o Serviço de
Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares – SASU, na Secretaria
Municipal da Saúde e Serviços Sociais, e dá outras providências.
PROC. Nº 0607/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a fiscalização
comunitária no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. Nº 0158/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
001/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura
e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.
PROC. Nº 0819/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
016/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Tarso Galvão
Bueno Filho um logradouro público.
PROC. Nº 0829/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
017/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dispõe sobre a tarifa
gratuita para os Diretores da UAMPA.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0242/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
001/89, que
declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco
de Assis “Zona Central”.
PROC. Nº 0243/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
002/89, que
declara de utilidade pública a Associação Beneficente Social e Cultural.
PROC. Nº 0244/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
003/89, que
declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul.
PROC. Nº 0270/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
004/89, que
declara de utilidade pública o Círculo Operário Porto Alegrense.
PROC. Nº 0693/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
007/89, que
declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita Bezerra de
Menezes.
PROC. Nº 0697/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
008/89, que
altera o artigo 1º da Lei nº 5885, de 25 de março de 1987, que denomina Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque da Harmonia.
PROC. Nº 0741/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
009/89, que
altera anexo da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras
providências.
PROC. Nº 0820/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
011/89, que
altera o artigo 6º da Lei 6382, de 30 de janeiro de 1989, que fixa os
vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município, e dá outras providências.
PROC. Nº 2863/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
170/88, que
declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Lami.
PROC. Nº 2864/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
171/88, que
declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada.
PROC. Nº 0335/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
004/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem
escolar unificada, altera a Lei nº 5548, de 28.12.84 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2834/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
166/88, que
declara de utilidade pública a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): O
primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
institui o serviço de ambulância e socorros de urgência para as Vilas
Populares, na Secretaria Municipal da Saúde. Não há dúvida nenhuma, que as
Vilas Populares hoje, em nossa Cidade, como nas restantes cidades brasileiras,
encontram as famílias da periferia da cidade, necessitadas economicamente,
dificuldades enormes em relação à falta de recursos notadamente na área da
saúde pública. Eu cito o exemplo da Restinga, Ver. José Valdir, é que o Ver.
José Valdir olhou meio ouriçado, então, eu me referi especificamente a ele, por
não morar na Restinga, Ver. Artur Zanella, não quer dizer que ele não conheça a
Restinga. Várias unidades habitacionais, vejam V. Exªs, com mais de
cem mil habitantes e no entanto, ao final de semana não conta com o serviço de
ambulância. Soube inclusive que o Ver. Luiz Machado por várias vezes e à noite,
na madrugada, é chamado, por exemplo, para com seu carro levar as pessoas para
hospitais no centro da Cidade. Existem unidades sanitárias e hospitalares
naquela região, mas casos mais graves, alguns dias se encontrava num sábado
destes à noite apenas um residente, e se encontrava apavorado com o caso que
tinha nas mãos; tinha que remover o paciente, porque o caso inspirava cuidados,
para o Hospital de Pronto Socorro, e no entanto não tinha como remover esta
pessoa.
Este é um assunto – vejam V. Exªs – um caso muito grave; mas
ao mesmo tempo em que eu suscito esta questão eu também suscito aquilo que foi
objeto do parecer da Auditoria que recolhe a questão da iniciativa constitucional
e legal que tem o Vereador, que diz com a prática de planejar e promover a
execução de serviços públicos municipais. A Lei Orgânica Municipal diz que
compete privativamente ao Prefeito planejar e promover a execução de serviços
públicos municipais. E a atual Constituição Federal mantém esse princípio. Daí
a minha preocupação com relação a este tipo de iniciativa, embora louvável,
embora meritória iniciativa do nobre Ver. Cyro Martini em instituir um serviço
de ambulâncias e socorros de urgência, na realidade ele se esbarra na questão
legal de competência de iniciativa. Por essa razão trago aos meus pares a minha
preocupação a esse meritório Projeto, mas que tem aquilo que os juristas
denominam e que tão usualmente refere o Ver. João Dib, o vício de origem.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac, V. Exª abordou um assunto muito
importante, que é a ambulância na nossa periferia, Projeto que está sendo
encaminhado pelo Cyro Martini, Projeto excelente por sinal nesse aspecto. Eu
quero dizer que o caso de ambulância na Vila Restinga é caso até de polícia
porque esse convênio assinado entre o Governo do Estado e Município, em termos
de saúde, nunca funcionou, nunca existiu, só ficou no papel. A ambulância, lá
na Vila Restinga, sempre trabalhou como lotação. Se não houver três ou quatro
pessoas, não vai ao centro, a não ser um caso muito sério.
O SR. ISAAC AINHORN: Essa é uma denúncia muito
séria que o Vereador está trazendo aqui em relação à Secretaria da Saúde do
Estado. Aliás, essa Secretaria da Saúde do Estado, lamentavelmente a Bancada do
PMDB não se encontra aqui. (Apartes.) Desculpe, mil perdões, estão aqui sim. Eu
até me escuso porque o Líder da Bancada do PMDB, que tem sido tão zeloso na
defesa do Governo Pedro Simon. Aliás, essa denúncia partindo do Vereador do
PMDB é mais grave. Eu sei que o Vereador, antes dos compromissos partidários,
tem a sua preocupação com os compromissos da comunidade da Restinga. Essa
denúncia deve ser apurada.
O Sr. Luiz Machado: Essa denúncia cabe, também,
ao governo passado, de V. Exª, Alceu Collares, que também cruzou os braços.
Foram dois omissos: Estado e Governo Alceu Collares, que abandonou a saúde
pública na periferia. Não é só Simon, é Collares também.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Exª referia, com
muita propriedade, Ver. Luiz Machado, a questão do descumprimento do convênio
por parte da Secretaria Estadual da Saúde. Essa é a questão central. Inclusive
o Secretário Estadual da Saúde tem que vir a público informar à comunidade se
há ou não surto de meningite na Cidade. A comunidade, a população da nossa
Cidade encontra-se alarmada com isso e a Secretaria Estadual da Saúde... A
Municipal, nem falar, não disse ainda a que veio. Primeiro, porque até agora
não se viu nada, apenas tentou tirar o serviço médico do âmbito das escolas. O
Pronto Socorro, pobre do nosso Pronto Socorro! Não fosse o seu competente corpo
de médicos do HPS não sei o que aconteceria. Daqui a alguns dias os cirurgiões
estarão trazendo fios de sutura de casa para resolver os problemas do HPS. Nós
já passamos do Estado e já estamos agora no Município. A Secretaria Municipal
da Saúde não disse a que veio ainda e poderia também - porque ela tem do ponto
de vista legal competência - suplementar esta questão da saúde pública e no
momento que tanto se discute a municipalização da saúde observamos que a
Secretaria Municipal da Saúde se encontra acéfala nas questões mais cruciais da
saúde pública.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ontem estiveram aqui a Secretária Municipal da Saúde,
esteve aqui o representante do Secretário Estadual da Saúde, o Diretor atual do
HPS e vários dirigentes daquele hospital, falando justamente sobre aquela
questão. V. Exª pode, inclusive pedir a transcrição e constatar que por parte
da Administração Municipal estamos fazendo todo o possível - e estamos
conseguindo Vereador...
O SR. ISAAC AINHORN: Mas não estão fazendo mais
nada do que a obrigação, mas parece que o PT está fazendo demais, Ver. Clóvis
Brum, manter o HPS funcionando. Ora, se não tivesse o Pronto Socorro
funcionando o que seria da nossa Cidade?
(Aparte anti-regimental do Ver. Giovani Gregol.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, peço que me
assegure a palavra, eu já concedi o aparte ao Ver. Giovani Gregol e este
insiste em me interromper na minha intervenção “matutiva”, porque esta Sessão
estava muito modorrenta, muito “homenageativa” e tínhamos que, novamente,
trazer aqui essas questões, o PT tem que dizer a que veio na cidade de Porto
Alegre, hoje é a questão da saúde pública. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos aqui para expor sobre um projeto de lei que apresento à
Casa, e que tenho consciência que gerará debate, de que aqui se travarão
discussões sobre o tema, mas sei que ele beneficiará a cidade de Porto Alegre,
especificamente o produtor rural de Porto Alegre e principalmente a população
da nossa Capital, população consumidora.
Basicamente apresentamos um projeto onde dizemos que (Lê.):
“Art. 1º - Ficam autorizados o Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
conjuntamente com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, à
construção de um módulo de alvenaria, destinado à comercialização e divulgação
de hortifrutigranjeiros, produzidos no cinturão verde de Porto Alegre.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à construção, reparos e
manutenção do módulo serão de responsabilidade única das entidades mencionadas
no art. 1º.
Art. 3º - Será reservada, junto ao ponto fixo de venda, uma área
destinada, dentre outros, para divulgar produtos de época, bem como para
divulgar e promover todos os eventos e festividades rurais do calendário
turístico de Porto Alegre, já oficializados, tais como a Festa da Uva, da
Ameixa e do Pêssego.
Art. 4º - O ponto fixo de que trata a presente Lei deverá ser edificado
na Avenida Borges de Medeiros, nas proximidades das bancas de flores.
§ 1º - O local exato da edificação será definido segundo entendimento
entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e as entidades aludidas no art.
1º.
§ 2º - Para atender as necessidades, objeto da presente Lei, o módulo
deverá ter, no mínimo, 15 metros quadrados.
Art. 5º - Com vistas a atender-se aspectos de humanização e
embelezamento do Centro da Cidade, tem o Poder Executivo Municipal o encargo
de:
I – Determinar que a construção do módulo seja edificada segundo modelo
constante de projeto por ele aprovado;
II – Obrigar a execução de reparos, reformas e pinturas adequadas
sempre que entender necessários;
III – Exigir que as entidades permissionárias mantenham funcionários,
por elas remunerados, especificamente encarregados pela higiene, limpeza e boa
aparência do local e de suas proximidades.
Art. 6º - A construção do módulo, deve atender às seguintes
finalidades:
I – Vender frutas e outros produtos primários selecionados, diretamente
do produtor ao consumidor;
II – Evidenciar a qualidade da produção agrícola e a pujança econômica
da área rural do município de Porto Alegre;
III – Servir de instrumento de escoamento da produção, sem a
intermediação, para atender necessidades populares e sociais;
IV – Conjugar-se em local próximo bancas de flores-frutos;
V – Servir de ponto turístico da área central, assim como incrementar
roteiros turísticos para a área rural do Município, último cinturão verde das
grandes capitais do País;
VI – Incentivar a verdadeira implantação do pólo agrícola de Porto
Alegre, cuja área rural alcança 15.000 hectares;
VII – Servir como marco inicial para a viabilização de um futuro pólo
agroindustrial no Município.
Art. 7º - Ficam as permissionárias obrigadas a atender a população, no
mínimo, no período das 7 horas às 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.”
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, e como acredito
que a maioria dos Senhores têm conhecimento, já havia, e foi concedido a título
experimental pelo ex-Prefeito Alceu Collares, um espaço de vendas de frutos da
produção agrícola de Porto Alegre na Av. Borges de Medeiros e esta permissão
concedida pelo então Prefeito do PDT, em nosso entendimento alcançou pleno
êxito, porque ali se vendiam numa simples carrocinha, que mais parecia uma
carrocinha de cachorro-quente, aproximadamente três toneladas de frutas
produzidas em Porto Alegre.
Além disso, Porto Alegre apresenta hoje um dos últimos cinturões verde
do País, das capitais do País, com uma área cultivável, uma área desse cinturão
verde total de aproximadamente quinze mil hectares.
Temos acompanhado a trajetória política dos últimos tempos e temos
sentido a preocupação das administrações em fazer concretamente algo em
benefício e para a promoção desse cinturão verde. Reconhecemos que a total
falta de recursos financeiros é que tem inviabilizado, praticamente, propostas
concretas de apoio a este cinturão. Então entendemos que com este Projeto, se
ali edificado e obviamente recebendo as emendas, as críticas, as sugestões que
forem necessárias, se ali for edificada alguma coisa, um modo simples, porém,
vamos dizer assim belo, alguma coisa de engenharia e com planta adequada ao
local, nós temos plena certeza de que embelezaremos o centro de Porto Alegre.
Nós temos plena certeza de que não se sujará o centro de Porto Alegre. Nós
temos consciência de que auxiliaremos e que incentivaremos a produção da fruta
em nosso Município que hoje tem renome nacional e até internacional e mais,
propiciaremos ao consumidor porto-alegrense a possibilidade de se adquirir,
direto do consumidor, frutas selecionadas.
Além disso nós temos consciência de que estaremos promovendo uma maior
divulgação da produção primária do nosso Município, estaremos incentivando
visitas e roteiros turísticos ao cinturão verde e além disso estaremos fazendo
com que o centro de Porto Alegre tenha alguma coisa em termos de produção
agrícola, para fins, inclusive e principalmente, de turismo. E digo isso,
porque sei e conheço que em Brasília, por exemplo, temos o prédio que é o
famoso Chapéu das Freiras. Por que aqui em Porto Alegre não construímos um
prédio, em forma de qualquer fruta, para que seja um atrativo e, acima e além
de tudo, um ponto de convergência consumidor-produtor primário? Era isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
discussão preliminar de Pauta, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há na Pauta, para discussão preliminar em primeira sessão, um
Projeto de autoria do Ver. Vieira da Cunha, nº 002/89, que dispõe sobre a
tarifa gratuita para estudantes de 1º Grau da rede de ensino de Porto Alegre.
Cumpre destacar duas questões ao início da discussão, ao nosso ver, de que
transporte, sendo uma necessidade para o deslocamento a determinado fim e
objetivo, no caso aqui da escola, deve ser um serviço. E sendo esse direito de
ir e vir constante, poderia e deveria ser gratuito, na medida em que há
exigência para o cumprimento da finalidade. A criança de 1º Grau no entanto em
nossa cidade - não é contrariedade ao projeto - tem a característica, na
maioria, de estar próxima à escola, no seu Bairro, na sua Vila. Conhecendo
outras cidades, temos referências de que isso funciona desta forma, de forma
gratuita, cidade pequena e o bairro distante, a escola pouca, leva o estudante
de 1º grau a buscar a sua chegada à escola via ônibus e isso se dá de forma
gratuita. Não é, portanto, sui geneis ou nenhuma barbaridade ou qualquer
loucura. Ocorre especular porque me preocupam as razões do direito a ser
assegurado a estes estudantes de 1º Grau na nossa Cidade para se utilizarem do
serviço de transporte coletivo gratuitamente, por Lei Municipal, que a
iniciativa ocorra agora, após três anos de exercício de mandato na
Administração Municipal, pelo Partido do Ver. Líder do PDT, Vieira da Cunha.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, respondo com muito prazer
dizendo a V. Exª que assumi pela primeira vez a Câmara em 1º de janeiro de
1986, quando assumia também o Sr. Alceu Collares, 1º Prefeito eleito desta Cidade
depois de muitos anos de ditadura, como V. Exª sabe.
Um dos primeiros atos deste Vereador Suplente, mas no exercício da
Vereança, foi apresentar este mesmo Projeto, portanto, no início do Governo do
Sr. Alceu Collares. Infelizmente, este Vereador era Suplente e, numa reforma do
1º escalão do Executivo, voltaram alguns Vereadores Titulares e eu fui honrado
com um cargo também no 1º escalão do Executivo e tive que sair da Vereança o
que me impossibilitou o acompanhamento daquele meu Projeto que acabou sendo
arquivado naquele ano de 1986. Reapresento agora, no exercício da titularidade
do mesmo mandato de Vereador, mas espero estar contribuindo para sanar essa
dúvida de V. Exª, porque o mesmo Projeto que apresentei agora, no início do
Governo Olívio Dutra, apresentei, também, no início do Governo Alceu Collares.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado pelo seu aparte.
Cumpre esclarecer – e já foi dito, deve estar registrado – que não é
contrariedade ao Projeto. Gostaríamos de discutir – já que a questão é preliminar
– posteriormente as formas de identificação do escolar, que é de 1º Grau e,
portanto, uma criança, às vezes sem forma de autogoverno, inclusive,
acompanhada nesse seu trajeto à escola por um adulto ou por outros que não
estão no 1º Grau, para que não sofram o que sofrem os idosos, que têm a
carteira e o passe livre, que são deixados nas paradas, por largos momentos, à
espera de uma condução, porque eventualmente ocorre de não serem recolhidos, em
função de que o passe é livre. Não somos contra e vamos querer discutir, até
firmar uma posição, já que a discussão é preliminar.
O Sr. Vieira da Cunha: Apenas para esclarecer que o
meu Projeto de Lei apenas estabelece que o aluno será identificado através do
que o Projeto denomina de passe escolar. Mas eu deixo ao Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Transportes, regulamentar o assunto. Se o
aluno vai entrar pela porta da frente ou pela porta de trás, essa é uma questão
a ser estudada pelo Poder Executivo, no sentido de facilitar o cumprimento da Lei.
Portanto, o Governo do qual V. Exª faz parte terá condições de avaliar o
assunto, e optar pelo melhor caminho, através do Decreto regulamentando a Lei,
se aprovada por esta Casa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Outro Projeto na Pauta, e já
começou a ser discutido, o Proc. nº 0327/89, Projeto de Lei nº 003/89, do Ver.
Cyro Martini, que institui o serviço de ambulância e socorros de urgência para
as vilas populares. Hoje é Dia Mundial da Saúde. Ontem houve aqui uma
discussão, a partir de uma Sessão Solene, das questões de saúde, do próprio
conceito que não é apenas uma assistência médica, mas, sim, um salário digno, o
direito ao trabalho digno, a um ambiente saudável, e que, portanto, mereceria
um debate bem mais amplo. Mas também nos surpreende, e nós sabemos da
preocupação do Ver. Cyro Martini, de longa data, a respeito dos socorros de
urgência na periferia, porque temos a mesma preocupação, e na mesma localidade,
na mesma Regional Leste desta Cidade, e sabemos a dificuldade que foi
conquistar – e ainda não temos conquistado um serviço de saúde com condições
razoáveis de atendimento, que não sejam o Hospital da PUC e o Hospital N. Srª
da Conceição, que não seja o difícil trânsito de acesso até estas localidades.
E eu queria dizer, em relação aos dois Projetos, em relação aos dois
Vereadores do Partido Democrático Trabalhista, que a situação não é de ser
resolvida, a nosso ver, apenas individualmente. Ou ela é uma ação partidária,
que se expressa numa administração, que tem o apoio da Câmara, que se efetiva
enquanto Lei, ou ela esbarra nas dificuldades individuais, que todo indivíduo,
todo cidadão deste País, tem. O que eu queria registrar é que os dois Processos
em Pauta denunciam que, durante o Governo Alceu Collares, realizado por três
anos nesta Cidade, não cumpriu os objetivos partidários expressos nos Projetos
ora em debate, dos Vereadores do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, durante quinze, vinte dias, eu sempre me inscrevia para falar em
Pauta, mas sempre terminava que esta parte da Sessão não era efetivada e, hoje,
como não consegui a inscrição em Pauta, eu queria comentar o Processo nº 2834,
que está em terceiro dia, seu final, portanto, que é a declaração de utilidade
pública da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Faz três anos do falecimento do
Maurício Sirotsky Sobrinho, um dos maiores amigos desta Casa, desta Cidade,
deste Estado e deste País e é uma satisfação muito grande para esta Casa, para
esta Câmara, receber este Projeto, para mim especialmente, que tinha com o
Maurício relações de amizade, de respeito, e que vejo a sua esposa, Dona Ione,
continuar a obra do Maurício, por intermédio, principalmente da Fundação que
leva o seu nome. A Cidade já homenageia Maurício Sirotsky Sobrinho com o Parque
que leva o seu nome. Mas, parece-me, que aquela entidade, a RBS, amplia cada
vez mais a sua participação comunitária e além de receber a homenagem a
Maurício que é um parque com o seu nome, desenvolve cada vez mais a fundação,
com atividades culturais, atividades de cursos, programas educativos e
principalmente por dois projetos que eu considero como modelares e que atuam em
toda a área em que a RBS, de alguma forma ou outra participa, que é o projeto
Geração 21, o Projeto Colibri e subsidiariamente o Museu Memória RBS que mais
do que um museu daquela entidade traz também a memória da Cidade, porque não há
evento em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que não tenha a influência ou do
jornal Zero Hora, da RBS TV, com a sua sede em Porto Alegre e com as suas
retransmissoras do interior, que não são retransmissoras somente, mas sim uma
manifestação de televisão.
Estive em Santa Maria há poucos dias no Congresso da UVERGS, vendo o
funcionamento daquela coligada, vamos chamar assim, que é a RBS de Santa Maria,
com o prestígio que tem na comunidade os seus dirigentes daquela cidade e
acompanho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o projeto Geração 21 que iniciou-se
com o atendimento a menores carentes em Porto Alegre. Ampliou depois para Santa
Catarina, produz ainda os projetos do Pronto Socorro do Menor; Central de
Abastecimento que complementa um outro projeto que é o projeto Adote uma Creche
e o projeto Colibri que é um dos mais importantes desta Cidade, que começou com
o atendimento ao jornaleiro da “Zero Hora” e se amplia agora para o projeto dos
meninos de rua, por quê? Por todos os motivos não é possível o atendimento a
esta problemática ao menino de rua com os sistemas tradicionais aos quais se
acostumou a sociedade: recolhimento de menores, obrigatoriedade de ensino
formal, proibição de trabalho aos menores. Nada disso funcionou em lugar nenhum
do Brasil, porque a nossa sociedade que jogou estes meninos na rua já os
adaptou ao habitat que vivem e por isso é preciso um projeto específico de
atendimento aos meninos de rua, que pelo projeto Colibri da Fundação Maurício
Sirotsky Sobrinho neste momento de desenvolve em Porto Alegre e espero que seja
ampliado para todo o Estado.
Então, é um projeto extremamente benéfico, um projeto que evidentemente
terá a celeridade para a sua aprovação nesta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson
Santos em tempo de Liderança, pelo PL.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn havia reclamado que a Sessão estava
modorrenta, estava morna e entendeu que para esquentá-la havia necessidade de
colocar toda aquela veemência nas suas colocações. Sem seguir aquela veemência
quero dizer que vou tratar de um assunto aqui delicadíssimo referente ao
vale-transporte.
Tenho em mãos a Lei Federal e gostaria de mencionar algumas coisas que
julgo de extrema importância. A Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, no seu
art. 1º, institui o vale-transporte que: “O empregador pessoa física ou
jurídica poderá antecipar ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas
de deslocamento residência, trabalho ou vice-versa, mediante celebração de
convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e na forma que vier a ser
regulamentada pelo Poder Executivo nos contratos individuais de trabalho”. No
art. 24, diz: “No caso de delegação da emissão e comercialização do
vale-transporte nas empresas operadoras, estas submeterão previamente ao poder
concedente o órgão de gerência ou de instrumento de delegação ou constituição
de consórcio para fins de aprovação dos procedimentos a serem instituídos”. O
art. 26 diz: “A pessoa jurídica responsável pela comercialização dos vales-transportes
adotará providências cabíveis para facilitar a sua aquisição pelos empregadores
e pessoas jurídicas de direito público em geral”. O art. 28 diz o seguinte: “A
venda dos vales-transportes será comprovada mediante emissão de recibo
seqüencialmente numerado pela pessoa jurídica vendedora em duas vias, uma das
quais ficará com a compradora em que serão identificados necessariamente o
período de referência, o número de vales-transportes vendidos e de
beneficiários a que se destinam, o nome e endereço da compradora e o número de
inscrição no cadastro geral de contribuintes”.
Bom nós temos uma Lei Federal que regula o comércio dos
vales-transportes. Mas tem o art. 3º letra “a”, que aqui eu quero chamar a
atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do absurdo que está ocorrendo. Diz
aqui na letra “a”: “não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração
para qualquer efeito o recebimento dos vales-transportes”. Pois vejam a
gravidade do fato que eu tenho em mãos, três contra-cheques de vencimento de
funcionário da Prefeitura, aonde ao invés de se entregar vale-transporte ele
está sendo dado importância do vale-transporte registrado. Tenho um aqui
registrado em valor a importância de cinqüenta vales, no outro cinqüenta e no
outro noventa. Então está o Município de Porto Alegre caracterizando um direito
de salário ao colocar na folha de pagamento, ou seja, no contra-cheque,
contrariando a Lei no seu art. 3º letra “a”.
Por isso, eu faço esse registro, por isso o chamamento à atenção da
operosa e atenta Bancada do PT nesta Casa porque é efetivamente um assunto
sério. Tão sério também quanto a notícia do governo suspender a comercialização
dos vales-transporte. É uma outra agressão, é alguma coisa assim de uma
violência, é só se parar para analisar porque há uma associação que
comercializa e o governo não pode suspender esta comercialização se ele não
está aparelhado e competentemente preparado para fazer esta comercialização. De
forma que são as duas colocações que eu faço por que é a utilização do transporte,
conseqüentemente as suas peculiaridades e particularidades alguma coisa de suma
importância para o trabalhador neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá início ao período
de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Cinco minutos para cada Vereador inscrito.
O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Flávio Koutzii. Desiste. O
segundo Vereador é o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. O terceiro Vereador é o Ver.
Adroaldo Corrêa, que está com a palavra.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ocupamos mais uma vez a tribuna neste dia no período de Explicação
Pessoal para fazer o registro que o movimento de creches em vilas populares na
nossa cidade, apresentou, já que não havia até o momento, apesar do debate
insistente sobre a questão da infância e sua assistência, apresentou uma
proposta de emenda popular sobre a regulamentação de creches em instituições
pré-escolares à Constituição Municipal. Vou me permitir no curto espaço já que
nos cabe uma interpretação maior que dá idéia explícita aqui no documento de
proposta de resolução a lê-lo. Fora o “caput”, artigo 1º (Lê.): “Cabe ao Estado
... até dos nutricionistas”.
(Nota do revisor: o texto lido pelo Vereador não consta dos apanhados
taquigráficos.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Convém dizer, a propósito da
Emenda, que o que ocorre nos programas de creches públicas, mormente nas vilas
populares de Porto Alegre, é que o Estado se responsabiliza por erguer as
paredes e a comunidade fica às voltas com a manutenção dos serviços essenciais.
Isso tem que acabar e para acabar é necessário que os legisladores – e o
Município vai-se envolver com esse debate na Constituição Municipal, que é a
Lei Orgânica – tenham a preocupação de ver o capítulo decidido e discutido
conforme as necessidades de por onde tem que acabar. Se o direito à assistência
da criança é um direito da família brasileira, o Estado tem que ter a
responsabilidade final, se não é, o Estado tem que deixar de legislar a
respeito. Mas, como legisla, e como é a autoridade final responsável pela vida
da criança, tem que dar as condições. Por muito tempo se escreveu nas
constituições deste País, e as estaduais e as leis orgânicas em decorrência,
onde consta que é direito do povo isso, aquilo, x, y e z. E os direitos ficam
no papel. O que está se pretendendo assegurar com a inclusão dessa proposta de
resolução em relação a uma faixa etária que não tenha um serviço regular de
atendimento, é de que a população se arme do direito assegurado nas leis para
fazê-los garantir na prática, porque organizada a população já está, porque
organizada a população tem procurado se constituir e organizada a população
avança nos seus instrumentos para reivindicação de direitos. Neste período
curto apenas para registro gostaríamos de dizer que se o Estado e os cidadãos
escrevem uma constituição, os cidadãos têm que cobrar do Estado os direitos
capitulados nesta constituição e para cobrar é preciso que haja os
instrumentos.
Nessas posições transitórias desta proposta de resolução do art. 5º no
prazo de um ano, a contar da promulgação desta constituição o Estado garantirá
a instalação das condições mínimas de bom funcionamento do serviço da educação
pré-escolar, definida pela Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação e
Juizado de Menores e todas as instituições pré-escolares e creches que até esta
data não se encontrem nestas condições. São as formas e os instrumentos que
levaram os direitos à prática que procuramos construir e vê expresso nas leis,
nós cidadãos que, além de legisladores, supomos que temos nossos direitos como
cidadãos na comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o
Ver. José Valdir, que tem cinco minutos, em Explicação Pessoal.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Lei nº 6023, aprovada nesta Casa em 18 de dezembro de 1987, criou
o programa da Casa da Criança e de acordo com esse programa cabe ao Município a
construção de prédios de alvenaria de até 600 m², o equipamento básico e o
treinamento de pessoal em supervisão técnica nas áreas administrativa,
pedagógica, social, nutricional de saúde e cabe à associação dos moradores a
responsabilidade por arrumar o terreno, se for o caso, a administração e a
obtenção dos recursos para o atendimento às crianças.
Então, toda a manutenção da Casa da Criança cabe às associações de
moradores. Este Projeto, na época em que estava tramitando nesta Casa, recebeu
por parte do movimento comunitário uma série de ressalvas. Em setembro de 1987,
o Departamento de Educação da UAMPA já colocava a seguinte questão: a
manutenção de material pedagógico, equipamentos, alimentação e principalmente
remuneração do pessoal previsto no projeto, para cada Casa da Criança, desde o
administrativo até o serviço de limpeza, ficaria ao encargo da comunidade. Daí
a preocupação do grupo que integra o Departamento de Educação da UAMPA, no
sentido de que o referido Projeto contemple, também, o aspecto da manutenção
das creches, e não somente da construção pura e simples: pois são sabidas,
amplamente, as dificuldades e precariedades com que as associações de moradores
sobrevivem.
Quer dizer, antes do Projeto Casa da Criança ser aprovado e
transformado em Lei, o movimento comunitário previa a inviabilidade do
funcionamento, de que essa Lei fosse atender as necessidades das vilas mais
carentes, porque se sabe que o movimento comunitário não tem como manter essas
casas, da forma como foi aprovado aqui.
O Projeto consistia em vender dez terrenos e com esse dinheiro
construir as cem Casas da Criança. Esta semana nós temos assistido uma série de
colocações, por parte da ex-Secretária Neuza Canabarro, e também por parte da
Bancada do PDT, colocando algumas coisas. Em primeiro lugar enfatizam as cem
Casas de Crianças. Em segundo lugar, colocam que a Administração Popular recebeu
vinte e uma casas prontas. Colocam também, e colocavam quando as comunidades
iam se inscrever no programa, que essas casas estavam já com os equipamentos
todos adquiridos para funcionar. Eu quero, aqui, usar uma expressão que o Ver.
Artur Zanella gosta muito de usar: não é verdade. E quero colocar isto
primeiro. No final do Governo Collares houve uma verdadeira fúria inaugural.
Saiu inaugurando coisas por aí e algumas dessas vinte e uma casas visitadas,
que foram inauguradas, estavam apenas fazendo a terraplanagem e todas elas
foram inauguradas.
Solicito o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa): Com
a concordância dos Vereadores inscritos Vieira da Cunha, João Motta e Dilamar
Machado, V. Exª tem cinco minutos da Liderança do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado. Então, das
vinte e uma casas que disseram que estavam concluídas, elas estão em fase de
conclusão, sendo que seis, já no final do Governo Collares, a ex-Secretária
Neuza Canabarro rescindiu o contrato com a empresa Logomar. Destas, as que
estão mais adiantadas são oito casas que ainda não estão concluídas.
Equipamento não existe. Não foi comprado nada. E ainda se fala em cem casas,
mas previsto no encaminhamento que a Administração do PDT encaminhou para a
Administração Popular estão cinqüenta e nove casas.
Então, tudo isto que está sendo dito na imprensa, como diz o gaúcho,
isto é uma baita duma atochada, porque não é nada disto. E, agora, dizem que
reuniram o movimento comunitário. O movimento comunitário tem as suas
instâncias e uma delas é a UAMPA, que há muito tem posição sobre o assunto e,
inclusive, deve ter encaminhado a esta Casa na época da votação desse projeto.
E colocam que o movimento comunitário – não sei que movimento comunitário é
este – estaria entrando na Justiça para exigir o cumprimento da Lei, como se as
casas estivessem prontas e a Administração Popular não quisesse implementá-las.
Eu quero colocar que não é à toa que têm só cinqüenta e nove casas
previstas, porque o convite às Associações para se inscreverem teve que ser
feito duas vezes, porque, da primeira vez, não apareceram cem interessados.
Claro, as Associações iam lá e ficavam sabendo que teriam que manter este
elefante branco, sabiam que não tinham condições e muitas desistiam. Outras,
como foi o caso da minha Associação de Moradores, se inscreveram, mas não está
nem na previsão, porque nós não conseguimos terreno, e o DEMHAB, não na gestão
do Dr. Dilamar, não providenciou o terreno para nós, na época. Então, nós
ficamos fora destas cinqüenta e nove previstas.
Mas o principal é que a Administração Popular está discutindo com as
Associações para fazer aquilo que a UAMPA já reivindicava em 1987, que é
ampliar a responsabilidade do Poder Público pela manutenção e pelo pagamento de
pessoal. Este é o grande mal que a Administração Popular está fazendo:
discutindo com o Movimento Comunitário para formular uma modificação nesta Lei
e passar por esta Casa! Razão pela qual o PDT está patrocinando uma entrada na
Justiça. É muito interessante a posição do PDT, quando deveria vir aqui e
elogiar a Administração Popular por reconhecer uma falha nesta Lei que foi
aprovada na Casa e que impossibilita a maior parte das vilas mais carentes de
realmente utilizar a Casa da Criança e não na propaganda que o PDT faz da Casa
da Criança, porque esta Lei, da forma como ela está, inviabiliza de se atingir
os objetivos deste Projeto.
Agora, eu entendo, porque, na introdução que a Professora Neuza
Canabarro mandou, tem uma expressão muito interessante: que o Projeto se
destina às classes inferiores. Está escrito. Quer dizer, passa esta visão
paternalista, que nós, da Administração Popular, combatemos. Nós achamos que
nessa Casa da Criança, para funcionar, a Prefeitura tem que assumir, também, a
manutenção, senão será um Projeto inviável, que servirá apenas para propaganda.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Próximo orador inscrito em
Explicação Pessoal é o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é impressionante como o Governo da Frente Popular se esforça em
desmerecer tudo aquilo que foi feito pela Administração Collares. A questão
educacional é a maior prova disso. Primeiro os CIEM’s, em que, através de um
mutirão, e aí sim se aplica, Ver. José Valdir o mentirão que V. Exª chamava os
nossos mutirões populares, se aplica o mentirão para esse mutirão da educação,
mutirão entre aspas, feito pela SMED, que anuncia quarenta mil excedentes, e
não consegue apresentar sequer três mil nomes de alunos excedentes.
Aliás, recebi, há poucos dias, a resposta ao meu Pedido de Informações,
e, num dos itens, eu pedi o nome desses alunos, ao menos desses três mil. E o
Sr. Prefeito na resposta divagou e não apresentou a este Vereador o nome e
endereço dessas três mil crianças. Porque nós, do PDT, pretendíamos visitar
essas crianças, casa por casa, para saber se é verdade ou não que as crianças
estão, efetivamente, fora de aula. E esses dados não me chegaram. O Sr.
Prefeito não mandou a este Vereador o nome e endereço dos alegados alunos
excedentes de Porto Alegre.
E agora a questão da Casa da Criança. O Ver. José Valdir traz alguns
dados que eu tenho até obrigação, como Líder do PDT, de contestar. Em primeiro
lugar, Ver. José Valdir, o Projeto prevê sim, e previa, a construção de cem Casas
da Criança. Mas é V. Exª mesmo, aqui da tribuna, que diz que a sua própria
associação não conseguiu ser incluída nas cinqüenta e nove, por causa do
problema do terreno. E esse foi o grande problema que impediu dezenas e dezenas
de associações de moradores de se verem incluídas neste Projeto da Casa da
Criança, porque não é novidade para ninguém que os terrenos são escassos para
este tipo de Projeto. Várias associações não puderam ser incluídas e, mesmo com
este problema, que foi muito grave – e continua sendo grave, tenho certeza de
que a administração de V. Exª também vai encontrar problemas de terrenos
disponíveis para ali construir as Casas da Criança – nós tivemos cinqüenta e
nove entidades, cadastradas e habilitadas a participar deste Projeto.
Veja, V. Exª traz aqui um dado que, no meu entender, tem que ser
assumido como uma impropriedade. Jamais o nosso Governo pensou em definir
qualquer classe, qualquer que seja, como classe inferior. Então, houve uma
impropriedade, realmente, mas foi um erro de terminologia. Não tem cabimento
chamar qualquer classe de classe inferior. Mas, convenhamos que uma
impropriedade semântica, num texto, não é motivo bastante para inviabilizar e
desmerecer um projeto da magnitude deste da Casa da Criança.
O outro argumento que V. Exª traz é a questão da inviabilidade, ou a
falha, como V. Exª disse, porque a manutenção e o pagamento do pessoal ficariam
a cargo das entidades das associações. Mas por que, Ver. José Valdir? Porque na
nossa análise, na análise da nossa administração, o governo municipal não teria
condições de manter estas Casas da Criança. Não havia disponibilidade. Esta
mesma falta de disponibilidade que o governo de V. Exª alega agora, para dar um
reajuste, com um mínimo de dignidade, para o funcionalismo, já havia naquela
época.
Então, as entidades que se cadastraram, se cadastraram com a perfeita
consciência das regras do Projeto. No momento em que se cadastrassem, elas
teriam a obrigação de manter as Casas da Criança. Estas cinqüenta e nove sabem
disso. Nós do PDT achávamos que não tínhamos condições. Agora, se o Governo de
V. Exª tem condições de construir até as cem Casas da Criança, como era meta
inicial, e também manter, tanto melhor, estará aperfeiçoando o Projeto e terão
o nosso aplauso. Agora, não venha V. Exª da tribuna desmerecer o Projeto porque
V. Exª sabe que é um Projeto que preenche uma lacuna em todas as vilas de Porto
Alegre, que é a questão da assistência da criança nesta faixa etária.
Aperfeiçoe o Projeto, mas não o desmereça porque nós não merecemos isto. Sou
grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Poder Legislativo Municipal é uma instituição que possui um
conjunto de ritos e formalidades que, sem dúvida nenhuma, uma Bancada com pouca
experiência como a Bancada do PT tem dificuldade de compreendê-los e de
manuseá-los na sua integralidade. Entretanto não obstante a nossa inexperiência
já temos uma vivência nestes três meses o suficiente para distinguir algumas
questões e uma delas me parece fundamental resgatar, aqui, nesta Sessão deste
dia, ou seja, de que nós, da Bancada do PT já percebemos, sim, que há uma
determinada tramitação nos processos que entram nesta Casa e que esta
tramitação possui, regra geral, um fluxo normal e natural. Independente do grau
de importância dos processos jamais seria correto, por parte da nossa Bancada,
e por parte de qualquer Vereador abrir algum precedente que signifique atacar
esta tramitação normal de cada processo. Em terceiro lugar, o zelo a essas
formalidades e a esses processos nós teremos que assumir como sendo um
compromisso não meramente formal, mas um compromisso ético no sentido de
defender não as meras formalidades processuais mas defender esta instituição,
enquanto instituição que tem um grande compromisso de legislar em favor da
Cidade, das pessoas que nela vivem, habitam e também trabalham.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não obstante esta nossa
inexperiência, o respeito às instâncias e a consideração às instâncias desta
instituição, Câmara Municipal, é um dever que nós já aprendemos e estamos
tentando cultivá-lo cada vez mais. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores
que eu não posso, sob hipótese nenhuma e, tendo este entendimento, concordar
com o procedimento do Ver. Isaac Ainhorn quando, não estando presente na Sessão
de ontem, promovida pela Comissão de Saúde, que discutiu o HPS, vem hoje, aqui,
ocupar esta tribuna para exatamente falar sobre o HPS, levantando questões que
já foram nitidamente respondidas, inclusive, a partir das interrogações do Ver.
Ervino Besson, dizendo inclusive a respeito da questão das limitações que hoje
se encontram no HPS com relação a materiais.
No meu entendimento e eu não faço aqui a crítica apenas a esta
infundada questão levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn sob o ponto de vista do
conteúdo dela, porque é infundada, mas também sob o ponto de vista da
desconsideração do Ver. Isaac Ainhorn, que é um Vereador experiente e tem uma
larga experiência nesta Casa e que tem um domínio, inclusive, muito superior a
todos nós e a mim particularmente e entende e sabe perfeitamente da importância
que nós temos de respeitar, de considerar e jamais esvaziar, independente de
que partido seja o Presidente da Comissão e não sei se por coincidência do
destino, o Presidente da Comissão de Saúde é o ilustre Vereador e colega da
Bancada do PT, Gert Schinke. Portanto, eu considero que essa atitude não pode
passar em branco aqui na Câmara sob pena de nós passarmos a secundarizar este
papel específico que os 33 Vereadores cumprem e terão que cumprir porque
juraram aqui, quando tomaram posse em janeiro que iriam assumir este
compromisso, portanto: ou se leva na raiz este compromisso ou estaremos aqui
assumindo posições hipócritas como assumiu o Ver. Isaac Ainhorn neste debate do
HPS.
Gostaria para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas
enaltecer a contribuição do debate de ontem dos Vereadores que estiveram
presentes, particularmente do Ver. Vicente Dutra que levantou a sua sugestão de
se discutir, hoje, como solução futura para o HPS, a questão da criação de uma
fundação. Eu discordo dessa proposta, mas gostaria de reconhecer e vejo nessa
sua contribuição, uma contribuição séria que merece ser debatida por todos nós,
ressalvando que a minha posição pessoal é contrária a essa sua proposição.
Para concluir, gostaria de fazer um chamamento em nome da reunião
inclusive de ontem e em consideração a essa instância dessa instituição que
sugeriu a reunião, a realização de uma reunião com Vereadores, Deputados,
instituições democráticas inclusive junto ao Governador do Estado para se fazer
uma forte pressão junto ao Governo Federal, para que libere as verbas do SUDS
que são as verbas capazes de garantir o funcionamento do HPS no Município de
Porto Alegre, que não estão sendo enviadas, ao contrário de outros Estados da
Federação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para o tempo de Liderança
pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz à tribuna é um outro assunto, da nossa famosa estrada
Norte-Sul, que hoje está sendo inaugurada, lamentavelmente. Mas antes de entrar
nesse assunto eu gostaria de dizer aos colegas Vereadores que, ontem,
participei como destacou o Ver. João Motta, do debate travado aqui com a
Senhora Secretária da Saúde, com o Sr. Diretor do Hospital de Pronto Socorro, e
outras autoridades da Saúde aqui do nosso Estado. Colhi do debate a impressão
de que ou a Senhora Secretária da Saúde está completamente equivocada ou o PT
está totalmente desinformado da proposta de transformação do Pronto Socorro em
uma fundação.
Eu tive a oportunidade, como membro do CONSABS na Administração João
Dib estudar esse assunto a fundo, antes mesmo de pertencer ao CONSABS eu já
havia feito a manifestação na Câmara com Vereador, nem pensava em assumir essa
posição, em favor de transformação do Pronto Socorro em fundação. O assunto
merece ser aprofundado e eu tenho absoluta certeza de que, no momento em que
nós fizermos um debate aprofundado nesta Casa em torno desta idéia, a postura
do PT vai se modificar, porque são tão claras as vantagens, tão evidentes as
vantagens que trazem a transformação daquela entidade, o Pronto Socorro, que
todas as famílias de Porto Alegre têm interesse de ver bem atendida a sua
clientela.
Quanto à transformação em fundação, não tem ninguém neste mundo, de sã
consciência, conhecendo as vantagens, que possa ser contra isso. Não tem
nenhuma desvantagem; só tem vantagem. Por exemplo, na Administração João Dib
consegui, depois de muita luta, convencer o Sr. Secretário Ruschel – porque a
pessoa sempre reage a isso aí; a toda mudança, a toda transformação, reage. E
até me admiro do PT que sempre é o Partido de vanguarda, se intitula de vanguarda,
reagir contra essa mudança. Pois consegui na ocasião, junto com outros
companheiros do CONSABS convencer o Sr. Secretário que ficou entusiasmado pela
idéia. E, de imediato, levou ao Prefeito João Dib que também inicialmente
reagiu, mas depois se entusiasmou pela idéia e quanto ao Sr. Secretário da
Administração, encontramos uma reação que não pude identificar porque era
etérea, nunca me propiciaram uma reunião com o corpo médico agindo de uma forma
equivocada porque eles são os maiores beneficiários, como eu disse, ontem,
aqui. É a população, a clientela que será atendida pelo Pronto Socorro não só
de Porto Alegre, mas do entorno. Mas vetaram a idéia porque só traria prejuízo.
Ao contrário, só trará benefícios à equipe técnica, inclusive salarial.
Mas vou propor na semana que vem, já conversei com o Ver. Gert Schinke
e vou conversar com os Vereadores da Comissão de Justiça para fazermos uma
reunião, aqui, das duas Comissões, de Saúde e Meio Ambiente e de Justiça, da
Casa, para convidar novamente a Srª Secretária, enfim todas as autoridades, não
só de Porto Alegre, mas dos Municípios eis que 40% enviam clientes para o
Pronto Socorro principalmente da Região Metropolitana. Vamos trazer o INAPMS,
vamos trazer outras forças vivas da comunidade e aqui se faça o debate. Vamos
ver se surge alguma luz em referência à transformação que para mim se impõem,
com urgência, do Pronto Socorro em fundação.
Mas o que me traz mesmo à tribuna, Sr. Presidente, é destacar esta
charge do SamPaulo, muito feliz. Esta charge aqui encerra toda uma história e
toda a principal mazela que vive, hoje, este País, com o presidencialismo. Tem
um trenzinho que vem e um trenzinho que vai. O trenzinho que vai está com os
comboios cheios de saquinhos de dinheiro, e o que vem, está com os comboios
todos vazios. Então, diz, aqui, um cidadão para o outro: “A mão de cá chama-se
Norte-Sul, a de lá, Sul-Norte”. Quer dizer, a que vai do Sul para o Norte está
cheia de dinheiro, a que vem, vem vazia. Esse esvaziamento do Sul em relação ao
Norte e Nordeste já vem de muito tempo. Isso o próprio Getúlio Vargas já dizia:
“Puxa, os gaúchos quando vêm pedir audiência, vêm aqui para pedir emprego para
fiscal de imposto de renda, e o pessoal de São Paulo vem com projetos”. Na
verdade, o Sul do Brasil e, principalmente, o nosso Estado, nunca trabalhou
efetivamente para fortalecer a nossa economia através de recursos que venham do
governo federal.
Agora, é de lamentar a incompatibilidade absoluta que existe entre o
presidencialismo e a vontade popular. Nós vivemos atualmente três
compartimentos estanques muito claros: governo, a classe política, a qual nós
pertencemos, e a sociedade. A fama que nós, políticos, gozamos aí fora hoje em
dia é a pior possível. Ontem ainda fui a uma reunião sobre segurança na rua onde
mora meu pai e um cidadão veio me falar: “Como é que vocês votaram hoje mais um
imposto contra nós?” Falei: “Mas não votamos nada!” “O Sr. vai ver amanhã.”
“Mas como, ver amanhã, se eu vim agora da Câmara!” “Mas hoje votaram mais um
imposto contra nós.” Então, vejam as coisas que correm aí fora com relação à
classe política. Então hoje está compartimentado: o governo, de um lado,
desconfiando da classe política; a classe política desconfiando do governo; o
povo desconfiando dos dois. E tudo por quê? Por causa do presidencialismo. Uma
estrada que ninguém quer, que não era oportuna, embora economicamente ela
pudesse ter alguma vantagem, mas não é oportuna nesse momento. Presidencialismo
é a causa disso tudo. Com parlamentarismo o cidadão que estivesse no comando
dessa decisão já teria caído há muito tempo, pela pressão que faria a sociedade
aos deputados e se o deputado também não estivesse de acordo com o pensamento,
o Presidente da República, que é o magistrado, que pertence ao Partido,
dissolveria o parlamento. Mas sobre o parlamentarismo não vamos falar mais, Sr.
Presidente, apenas registrar essa charge muito feliz que registra, de forma
cabal, essa incompatibilidade que existe hoje no País entre o governo
presidencialista e a sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver.
Dilamar Machado, pelo espaço de Explicação Pessoal.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dois tipos de administração se caracterizam sempre numa cidade como
Porto Alegre. Em qualquer cidade no estilo de vida de Porto Alegre: a
administração que assume e que faz e a administração que assume e critica o que
foi feito e vejam V. Exªs o quanto o PDT fez nesta Prefeitura nesses
três anos e que o Prefeito Collares ficou ensanduichado entre duas eleições. No
primeiro ano, eleição estadual com o Plano Cruzado em cima e, no último ano, a
sua própria sucessão. Na realidade, tivemos um ano de administração sem
processo eleitoral e o PT está se caracterizando, até agora, por criticar, por
desmerecer, por minimizar, por pinçar defeitos eventuais porque afinal de
contas todos nós do PDT somos humanos, nos projetos realizados pela
Administração Trabalhista durante os últimos três anos.
Pois para saber o que o PT quer, o que o PT pretende fazer, não só
criticar e destruir o que foi feito, estou encaminhando um Pedido de
Informações à Administração do Município para que me mande uma cópia do Plano
de Governo do PT: Quero saber o que o PT pretende fazer nas vilas populares, o
que pretende fazer com a educação, com a saúde pública, com o transporte
coletivo, com obras públicas, iluminação, praças, enfim tudo. Qual é o Plano de
Governo do PT que eu não conheço. Quero ver escrito na minha mão, vou mandar
uma cópia do Plano de Governo do Collares para mostrar que a administração
planejou e fez o que havia planejado, para que eu possa, como Vereador,
acompanhar o trabalho da Administração Popular.
Por outro lado, e dou razão ao Ver. José Valdir, é claro que existiram
coisas erradas, defeitos em nossos projetos, vamos remendá-los, agora é hora de
fazer. Problema de pagar, pelo Município, dezoito pessoas por cada Casa da
Criança significaria um acréscimo na folha municipal de mil e oitocentas
pessoas para, paternalisticamente, como diz o PT, trabalhar junto às Casas das
Crianças, mas se vier para cá vamos examinar, quem sabe até com o apoio da
Bancada do PT vamos decidir.
Estou encaminhando, Ver. José Valdir, protocolando na Casa um Projeto
de Lei que deveria ter vindo do Executivo, mas como não veio nada até agora,
nenhum projeto que se possa discutir em termos de assistência direta às vilas
populares, estamos encaminhando um projeto criando o terceiro turno nas
unidades sanitárias do Município de Porto Alegre. Talvez, no início, com
algumas dificuldades, questão do pessoal, de recursos, mas pelo menos para
implantar o terceiro turno da unidade sanitária da Vila Mapa, Vila Restinga,
Vila Nova Brasília e da Vila Santa Rosa. Pelos menos, inicialmente, mas depois
ampliando para todas as unidades sanitárias, para que o trabalhador vileiro,
operário da vila possa, quando chegar do emprego, ter uma unidade sanitária
perto para levar seu filho que está com febre, sua esposa que está grávida, ou
fazer o processo de vacinação.
E quem sabe, até, em vez de fazer tantas demissões previstas no
Município, o reaproveitamento da máquina administrativa, do pessoal do
Município, para compor os pequenos quadros dessas unidades sanitárias. Ficando
abertas até a meia-noite, pelo menos de segunda à sexta-feira, vão proporcionar
às pessoas mais pobres da periferia uma assistência ambulatorial de urgência,
exatamente quando o chefe-de-família chega do emprego, ele que, muitas vezes,
vem de longe. Para complementar, eu vou lembrar à Bancada do Partido dos
Trabalhadores, uma velha anedota, que eu conheci no tempo de criança, que dizia
da história de um velho pão-duro, usurário, miserável daqueles que não comiam
batata para não jogar fora a casca. Todas as noites, Ver. José Valdir, ele se
ajoelhava do lado da cama e dizia: “Senhor me faz ganhar na loteria”. Noite
após noite ele rezava para ganhar na loteria. Até que uma determinada noite ele
ouviu uma voz vinda do alto: “Olha aqui, Manuel, eu posso te ajudar mas me
ajuda também, compra um bilhete”.
Então eu vou dizer à Bancada do PT, que nós, do PDT, estamos dispostos
a ajudar o PT a melhorar os Projetos, a melhorar a vida desta Cidade mas, pelo
amor de Deus, mandem Projetos. Chega de discurso, o PT só vem para cá minimizar
o que o PDT fez. Eu nunca vi de nenhum Vereador do PT, algum tipo de
reconhecimento às obras que o Prefeito Alceu Collares deixou nesta Cidade, em
termos de humanização do Centro, construção de escolas, CIEMS, casa da criança,
mutirões das casas populares. Enfim, uma administração que procurou fazer pela
Cidade. Meus caros companheiros do PT, nós queremos ajudar, mas mandem um
Projeto, porque nós estamos, hoje, completando praticamente cem dias da
Administração do PT, vinte e seis dos quais o Prefeito Olívio Dutra esteve em
São Paulo, em reuniões partidárias, e até agora o único Projeto que eu tenho
conhecimento da Administração que chegou aqui, é esse Projeto que vamos
discutir a partir de hoje, ou de segunda-feira, dando um miserável aumento de
25% para os funcionários do Município, que mereciam, por Lei, 76% de aumento.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscrito para o espaço de
Liderança o Ver. Luiz Machado, pelo PMDB.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ontem, participamos, em parte, não no total do tempo da Sessão
Solene, de um debate sobre a saúde, na Sessão que foi proposta pelo Ver. Gert
Schinke. Esta proposição, pela Sessão Solene pela saúde, acolho como ótima a
iniciativa do nobre Vereador, mas vou fazer uma ressalva sobre seu
pronunciamento de ontem.
Eu acho que é dever de todos nós, Vereadores, políticos, cidadãos,
partidários, que somos também, cada um de sua maneira, num momento solene,
quando se faz uma luta para se trazer aqui uma discussão sobre a saúde, que a
coisa não descambe para o lado ideológico. E foi o que aconteceu, ontem, com o
pronunciamento do Gert Schinke. Pois ele fez, até mesmo, uma afirmação leviana,
dizendo que, na Fazenda Santa Elmira, quando da retirada dos colonos pela
polícia, houve até estupro. Eu acho que isso aí é pesado. É uma denúncia, sem
base, do Vereador. Eu acho que, se o Vereador tem certeza disso, a Justiça está
aí, independente dos poderes, tem a sua autonomia, e V. Exª deve fazer, como
brasileiro, esta denúncia por escrito. Por que é inacreditável que possa haver
isso somente na retirada dos colonos. Quer dizer que nós não mandamos a polícia
para lá, ou seja, foi mandado um bando de delinqüentes para lá, para retirar os
colonos? Então, pergunto e digo que não quero acreditar nisso. Respeito sua
idoneidade, seu cargo público, mas não quero acreditar nisso de maneira
nenhuma.
Outro ponto que quero refletir é sobre o que o nobre Vereador Isaac
Ainhorn colocou, hoje, sobre a saúde na periferia em termos de ambulância,
atendimento. Quando eu solicitei o aparte a V. Exª, eu disse que, no Bairro que
represento, a Vila Restinga, onde desempenho minha atividade particular, não só
política, as ambulâncias, na Vila Restinga, sempre trabalharam, na maior parte,
como lotação e confirmo isso aí em qualquer momento, em qualquer hora. E ele
colocou que isso aí é culpa principalmente do Governo do Estado. Eu quero dizer
que, em 1985, no convênio entre Governo do Estado e Município e Hospital Parque
Belém, convênio pela saúde, onde foi inaugurado um ambulatório na Vila Restinga
para atender o mínimo necessário daquela população. Na época, existia uma
ambulância do Município, administrado, então, pelo Governo do PDT, Dr. Alceu
Collares. No momento em que foi assinado o convênio, a comunidade conseguiu
trazer uma ambulância do INAMPS para a Vila Restinga. Logo após, o Governo do
Município retirou a ambulância, violando aquele convênio assinado. Por quê?
Fomos até a Secretaria da Saúde e a explicação que nos deram foi de que a
ambulância estava quebrada. Só que ela continua quebrada até hoje... Trocou o Governo
e continua somente a ambulância do INAMPS na Vila Restinga. São 28 km que
separam a Vila do Centro da Cidade. Quando a ambulância se desloca de lá para
levar um paciente até o HPS, leva, no mínimo, duas horas, entre ida e volta, e
fica a comunidade desassistida.
Então, eu quero fazer uma advertência, já que o PDT não cumpriu com
este Convênio, também, há erros de ambas as partes, não quero culpar somente o
Município, o Estado também, chegou a hora de trabalhar sério pela saúde e não
ficar somente no discurso bonito. Afirmação e decisão já! Esse é o meu
pensamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver.
Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não poderia deixar de me referir a respeito da parte final do
pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, que utilizou o tempo de Liderança do PDS.
Aliás, essa discussão em nosso País entre presidencialismo e parlamentarismo é
muito antiga. E eu lembro ao Ver. Vicente Dutra o episódio da renúncia do então
Presidente Jânio Quadros, em que essas mesmas forças – e volto novamente a
falar em parlamentarismo – aceitaram a posse do Vice-Presidente de então,
Presidente João Goulart, com o golpe, na ocasião, do parlamentarismo, e que,
pouco tempo depois, quando foi dado o direito ao povo brasileiro de se
manifestar, manifestou-se livremente, e, por uma esmagadora maioria,
restabeleceu o presidencialismo no nosso País.
E agora nós temos que refletir sobre os motivos que levam essas mesmas
forças ideológicas a fazer voltar o mesmo debate. Por que será que, meses
depois de aprovada uma Constituição brasileira, que consagrou novamente o
presidencialismo no nosso País, se volta a falar, insistentemente, que o
parlamentarismo é a solução e é o melhor caminho? Por uma razão muito simples:
porque estas forças estão-se vendo impotentes, sem o apoio popular, para eleger
alguém que os represente para Presidente da República. O presidencialismo
serviu enquanto se podiam nomear generais de plantão, para gerir os destinos do
nosso País. O presidencialismo serviu, Ver. Vicente Dutra, até o momento em que
se poderia eleger, indiretamente, o primeiro mandatário da nossa Nação. Mas, no
momento em que o povo brasileiro conquista, depois de mais de trinta anos, o direito
de eleger, pelo voto direto, secreto e universal, o seu Presidente, o
presidencialismo não serve mais. No momento em que as pesquisas apontam que a
preferência popular recai num homem com os princípios políticos e ideológicos
como Leonel Brizola, o presidencialismo não serve, porque sabem estas forças,
Ver. Giovani Gregol, que um governo sob a nossa responsabilidade retomará o fio
da história e avançará, neste País, no caminho pelas efetivas transformações
sociais interrompidas com o Golpe de 64, contra um governo trabalhista
legítimo.
A discussão entre presidencialismo e parlamentarismo, na verdade,
encobre este objetivo da preparação de mais um golpe, mais um golpe branco
contra a democracia no nosso País. O presidencialismo, Ver. Vicente Dutra, não
pode ser criticado tomando por base governos ilegítimos, como os foram todos os
da ditadura e como o é o Governo José Sarney. Essa discussão não se pode dar
tomando esses exemplos. Tanto o presidencialismo, como o parlamentarismo, podem
ser governos democráticos, como o será o Governo Leonel Brizola, que será
eleito Presidente da República, com certeza. E nós haveremos de manter o
sistema presidencialista de governo, para o Sr. Leonel Brizola governar este
País e retirá-lo deste obscurantismo e deste abismo em que nos jogou a ditadura
e também o Sr. José Sarney. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 12h45min.)
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